A presidenta Dilma Rousseff, sancionou na tarde desta
segunda-feira (11), o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado pelo
Senado no mês passado.
A nova Lei nº 13.022/14 que insere as guardas
municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses profissionais PODER
DE POLÍCIA, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, garante
a eles o porte de arma e reforça o papel de fiscalização do trânsito.
Estatuto
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta
dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a
proteção de bens, serviços e instalações.
A lei enumera os princípios de atuação da categoria,
fundados na proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da plena
cidadania e das liberdades plenas.
Além disso, a guarda municipal também deverá colaborar com
os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a
pacificação de conflitos. Por meio de convênio com órgãos de trânsito estadual
ou municipal, ela poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia,
diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A lei estabelece, também, limites de efetivo de acordo com a
população dos municípios: aqueles com até 50 mil habitantes não poderão ter
mais guardas que 0,4% da sua população; os que têm entre 50 mil e 500 mil
pessoas não poderão exceder a 0,3%; e os com mais de 500 mil estão limitados a
0,2% do número de habitantes.
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