BLOG DO SINFESP U: fevereiro 2014

quarta-feira, fevereiro 26, 2014

SINFESPU: EDITAL DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL URBANO/2014

FESEMPRE CONQUISTA DECISÃO IMPORTANTE NO STF PARA ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES

Nova decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada na terça-feira, 18, rerratifica a consagração de que a contribuição sindical anual

é devida pelos servidores públicos e é dotada de autoaplicabilidade, dispensando lei regulamentadora.

Dr. Marcos Penido, advogado da FESEMPRE.

A decisão comprova que a FESEMPRE sempre manteve um posicionamento correto e coerente em relação à lei: a defesa do trabalhador e a representatividade sindical depende do custeio pela contribuição, não sendo admissíveis decisões divergentes que prejudiquem o sindicalismo e favoreçam os gestores públicos (patronais).

"A referida decisão tem muito mais valor do que qualquer Portaria Ministerial, podendo-se destacar as exaradas pelo MTE ou outro ministério. Ela norteia os tribunais pátrios sobre o dever de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STF, que é o guardião da Constituição Federal. Qualquer decisão diferente desta é suscetível de reclamação", explana dr. Marcos Penido, advogado da FESEMPRE.

Confira aqui a íntegra da decisão (ou leia abaixo).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.403 MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE PIRACEMA

ADV.(A/S) :SAMUEL ESTEVÃO DE ANDRADE LARA

RECDO.(A/S) :FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

ADV.(A/S):DEJUR-FESEMPRE

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário

interposto em mandado de segurança no qual se concedeu a ordem pleiteada, ao

fundamento de que a contribuição sindical, que possui natureza tributária e

compulsória, é devida pelos membros da categoria econômica a que pertencem,

sejam públicos ou privados (fl. 225).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da

Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 8º, IV e 39, §3º,

da CF/88, aduzindo, em síntese, que (a) o art. 149 da CartaMagna destina-se a

manter os órgãos de classe, e não abrange a contribuição sindical, uma vez que se

relaciona à atuação do Estado, ao qual é vedado interferir na organização

sindical; (b) a contribuição sindical possui contornos definidos na CLT, que

estabeleceu como sujeitos passivos empregados, profissionais liberais,

trabalhadores avulsos e autônomos, sem mencionar servidores públicos; (c) a

previsão constitucional do direito à livre associação não autoriza a cobrança de

tributo que não foi instituído por lei (fls. 235-249).

2. Razão não assiste ao recorrente. A jurisprudência desta Corte é consolidada no

sentido de que a contribuição sindical é (a) devida pelos servidores públicos e (b)

dotada de autoaplicabilidade, dispensando lei regulamentadora. Precedentes:

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES

PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. – A contribuição sindical

instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de

autoaplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. –

Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição

legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não

provido. (AI 456.634 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ

de 24/2/2006).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF,

ART. 8º, IV, IN FINE) – SERVIDOR PÚBLICO – EXIGIBILIDADE –

PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE INTUITO

PROCRASTINATÓRIO – ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE

PRESUME – INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 557

DO CPC – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -A jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se

revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista

no art. 8º, IV, in fine , da Constituição. Precedentes. -A mera circunstância de

a parte recorrente deduzir recurso de agravo não basta, só por si, para

autorizar a formulação de um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade

processual.

É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da

conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela,

de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação

inexistente, na espécie. (RE 413.080 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min.

Celso de Mello, DJe de 6/8/2010). E M E N T A: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição

sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8.,

IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A

Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da

contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT,

de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao

sindicato (cf. ADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a

formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe

exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros

da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da

contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de

unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um

organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra

solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92,

Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base

territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante

congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a

exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida.

(RMS 21.758/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de

4/11/1994).

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Documento assinado digitalmente

fonte: http://fesempre.org.br/00,INT-NOTICIA17991990,00.html

terça-feira, fevereiro 18, 2014

UNA:DESCASO COM A EDUCAÇÃO DEIXA ALUNOS SEM AULAS

Informações: GCM PEREIRA UNA

FOTOS ALARMANTES REVELAM A FALTA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE NOSSO MUNICÍPIO. OS ALUNOS SÃO OS MAIS PREJUDICADOS

No caso da Escola Municipal André Rebouças é gritante a falta de “educação” com o prédio escolar mais antigo de nosso município: escola sem pintura há anos, suja e mal conservada. Por falta de manutenção, o início do ano letivo foi adiado na Escola Municipal André Rebouças.

Funcionários se uniram e exigiram a limpeza do forro da escola que serve de moradia para pombos que defecam e põe seus ovos em cima dos dejetos, podendo causar doenças gravíssimas:

Fezes de Pombos

Doença	Agente	Sintomas	Transmissão
Criptococose	FungoCryptococusneoformans	Geralmente se apresenta como meningite sub-aguda ou crônica	Ao inalar poeira gerada pelas fezes secas de pombos
Histoplasmose	FungoHistoplasmacapsulatum	Pode apresentar doença pulmonar	Ao inalar esporos do fungo encontrado em acúmulo de fezes secas de pombos ou morcegos
Clamidiose	Bactéria Chlamydiapsittaci	causa doença pulmonar, vómito e diarreia	Ao inalar poeira gerada pelas fezes ou secreções de aves doentes
Salmonelose	BactériaSalmonella spp	Toxinfecção alimentar com sintomas como vómitos, diarreia, febre e dores abdominais.	Ingestão de carne e ovos contaminados com fezes animais ou humanas ou alimentos mal lavados
Dermatites	ÁcaroOrnithonyssusspp	Pontos avermelhados e coceira na pele, semelhante às picadas de insetos	Através do contato da pele com o ácaro (piolho de pombo)
Alergias	Presença de ninhos e fezes de pombos no ambiente.	Pode ocorrer rinites e crises de bronquite em pessoas sensíveis	Ao inalar o ar de ambientes com fezes e ninhos de pombos

Uma pergunta que não quer calar: Por que começaram o trabalho de limpeza exatamente no dia de início do ano letivo 2014?

Fotos da Escola André Rebouças.

Funcionários trabalhando sem proteção.

Parede suja por vazamento no telhado

Funcionários trabalhando sem proteção

Fezes de pombo

Livros estragados pelo vazamento do telhado

Entulhos na frente da escola

Já abaixo, observa-se também as fotos da Escola Liberalino Barbosa Souto.

A Escola Municipal Liberalino Barbosa Souto também sofre com o descaso do poder público municipal.

Essa escola também está sem nenhuma condição de funcionar, parte do muro que cerca e protege a escola caiu, janelas quebradas, portas do fundo quebradas por arrombadores, portão amarrado com fio de telefone, etc..., mesmo assim, aPrefeita Diane Rusciolelli autorizou o início das aulas.

Vejam as fotos da Escola Municipal Liberalino Barbosa Souto