CONVOCADOS A TRABALHAR NA ELEIÇÃO PODEM TER MAIS DIREITOS DO QUE IMAGINAM

O trabalhador deve apresentar ao empregador uma declaração emitida pela Justiça Eleitoral de que trabalhou nas eleições.

Qualquer pessoa que ficar à disposição da Justiça Eleitoral para trabalhar nas eleições como mesário, seja porque foi convocado para tanto ou seja porque se voluntariou para isso, tem direito a uma folga remunerada de seu serviço correspondente ao dobro de dias que tiver trabalhado nas eleições.

Observa-se que gera o direito às folgas não apenas o dia trabalhado na eleição, mas também qualquer outro em que o cidadão tenha ficado à disposição da Justiça Eleitoral. Por exemplo: dias de treinamento, apuração de votos, etc. Essas folgas, ainda, devem necessariamente ser usufruídas pelo trabalhador, não podendo ser convertidas em remuneração.

Para usufruir da folga, porém, o trabalhador deve apresentar ao seu empregador uma declaração emitida pela Justiça Eleitoral de que trabalhou nas eleições. A lei não estipula nenhum prazo para a apresentação dessa declaração, de modo que pode ocorrer a qualquer momento. Apesar disso, considerando a boa-fé que deve existir na relação de trabalho, é recomendável que o comunicado se dê logo que a convocação seja realizada e que a declaração seja entregue ao empregador em seguida ao trabalho realizado.

Também não existe nenhuma regra na lei sobre a data em que a folga deve ser usufruída. Nesse caso, o ideal é que trabalhador e empregador entrem em um acordo sobre o melhor momento para a concessão da folga. Se não for possível o acordo, porém, a questão será resolvida pelo Juiz Eleitoral, conforme previsto no artigo 3º da Resolução do TSE nº 22.747 de 27/03/2008,

Além disso, há o direito a usufruir das folgas mesmo que o trabalho como mesário tenha sido realizado em período de férias ou em qualquer outro momento em que o contrato de trabalho estivesse suspenso ou interrompido. Nesses casos, quando o trabalhador retornar à sua atividade perante a empresa, ele poderá utilizar suas folgas.

Por fim, além das folgas, quem trabalha nas eleições ainda tem como benefício:

1) o fato de alguns concursos públicos para provimento de cargos efetivos considerarem esse trabalho como critério de desempate,

2) o recebimento de auxílio-alimentação no valor de R$ 35,00,

CAIXA VAI ABRIR MAIS CEDO PARA PAGAR COTA DO PIS

O Banco do Brasil, que paga o Pasep, não tem horário especial de funcionamento.

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir uma hora mais cedo e fechar uma hora mais tarde amanhã e depois, para pagar a cota do PIS a trabalhadores com até 59 anos e que tenham direito aos valores.

O cotista deve ficar atento ainda ao funcionamento das agências que ficam em shoppings, pois o horário é diferenciado.

Também há possibilidade de saque em lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui.

Tem direito à cota do PIS quem trabalhou com careira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os trabalhadores que ainda não sacaram o benefício podem fazer a consulta em www.caixa.gov.br/cotaspis, Clique aqui. A consulta permite ver o valor que cada cotista tem a receber e os canais disponíveis para realização do pagamento. Caso a grana já tenha sido creditada em conta, o site também informará qual a conta e o banco em que foi depositado o dinheiro.

A partir de 1º de outubro, os saques voltarão a ser permitidos somente para os cotistas que atendam a um dos critérios previstos em lei: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados, herdeiros de cotistas, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças graves.

Até dia 24, foram pagos R$ 9,6 bilhões aos trabalhadores cadastrados no fundo PIS/Pasep. Mais de 4 milhões de pessoas com menos de 60 anos que têm direito ao benéfico ainda não resgataram suas cotas do PIS, contabilizando R$ 5,7 bilhões disponíveis para o saque.

QUANTOS DIAS O PAI PODE FICAR SEM TRABALHAR APÓS O NASCIMENTO DO FILHO?

Os servidores que estão em licença paternidade poderão obter prorrogação.

A licença paternidade é um direito garantido na Constituição Federal e será de cinco dias. Caracteriza-se pela autorização dada ao pai para se ausentar do trabalho em razão do nascimento do filho, sem que haja desconto em sua remuneração.

Já em 2016, a Lei 13.257 instituiu o “Programa Empresa Cidadã”. As empresas que aderem ao programa concedem a seus empregados uma prorrogação de 15 dias de licença paternidade, totalizando, assim, 20 dias de afastamento. Em contrapartida, pode deduzir do imposto de seu lucro real o valor referente à remuneração paga na prorrogação.

Para que essa prorrogação possa ser realizada, porém, é necessário que o empregado comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Além disso, nesse período não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

É possível, ainda, que o prazo de cinco dias de licença seja ampliado por acordo ou convenção coletiva. Observamos que esses instrumentos negociados pelos sindicatos podem ampliar o período de licença, mas jamais diminuí-los.

Assim, em princípio, a licença paternidade é de cinco dias, podendo ser prorrogada por mais 15, caso haja adesão ao Programa Empresa Cidadã. Além disso, também pode ser prorrogada por negociação sindical.

Por último, lembramos que essas hipóteses se dirigem aos trabalhadores da iniciativa privada. No setor público, as regras aplicáveis dependem da esfera do poder público à qual o servidor está vinculado. No caso dos servidores federais, por exemplo, a lei prevê a licença paternidade de 20 dias.

INFORMATIVO SINFESPU

O SINFESPU – Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Una, vem informar que a partir desta data (24/09), estará fazendo plantões na sua sede, para atender aos seus associados, que por ventura não disponibilizem de tempo dentro do horário normal de atendimento.

para ter acesso a Escala de Plantões, Clique aqui

Atenciosamente.

A Diretoria

COTISTAS COM MENOS DE 60 ANOS TÊM ÚLTIMA SEMANA PARA SACAR PIS/PASEP

4,5 MILHÕES TÊM ATÉ SEXTA PARA SACAR O PIS.

Aproximadamente 4,5 milhões de cotistas do PIS/Pasep ainda não sacaram os valores disponibilizados para beneficiários com menos de 60 anos de idade, segundo Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

O prazo para realizar a retirada termina na próxima sexta-feira, dia 28 de setembro. O valor disponível para esses trabalhadores é de R$ 5,95 bilhões.

Na Caixa Econômica, responsável pelo pagamento do PIS, cerca de 4 milhões de pessoas ainda não fizeram o resgate de R$ 5,3 bilhões. O Banco do Brasil, que paga o Pasep, ainda guarda R$ 649 milhões de 477 mil cotistas com até 59 anos de idade.

Tem direito às cotas do PIS/Pasep quem trabalhou com carteira assinada ou foi servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e que ainda não fez o saque.

Devido a questões de segurança e a divergências cadastrais, cerca de 5 milhões de cotistas com CPFs válidos não receberão os depósitos automáticos. Por isso, o ministério alerta que cotistas com menos de 60 anos, interessados em ter acesso imediato ao dinheiro, devem procurar as agências da Caixa e do Banco do Brasil até a próxima sexta-feira (28).

PROBLEMAS COM TÍTULO DE ELEITOR? TSE USA ROBÔS PARA TIRAR DÚVIDAS

Regularize-se para participar das eleições 2018.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  está usando robôs (bots, no jargão técnico em inglês) para auxiliar os eleitores a tirar dúvidas sobre o pleito de outubro e sobre candidatos. Os assistentes virtuais funcionam por meio das contas do Tribunal no Twitter (@TSEjusbr) e no Facebook Messenger (@TSEJus).

Para interagir com os programas, o eleitor precisa enviar mensagens a eles. Os assistentes funcionam como “perfis” com quem o usuário dialoga. No Facebook, basta o usuário procurar o perfil do TSE e enviar uma primeira mensagem. Em seguida, aparecerão diversas opções, como “dúvidas frequentes”, “situação eleitoral”, “quitação eleitoral” e “candidatos”.

Na “situação eleitoral”, por exemplo, basta a pessoa fornecer nome completo e número do título para que o assistente consulte o banco de dados do TSE e informe se a pessoa está apta a votar na disputa de outubro. Caso o eleitor tenha esquecido o número do título, é possível recuperá-lo fornecendo algumas informações (como data de nascimento e nome completo da mãe). O programa permite também consultar a zona eleitoral.

Na opção “candidatos”, é possível buscar todas as candidaturas, tanto nacionais quanto nos estados. O robô apresenta dados básicos e se a candidatura foi ou não deferida. O usuário pode solicitar o programa de governo. O sistema enviará o link para consulta do documento. O programa também dá a opção de ir para o site DivulgaCandContas, onde estão as prestações de contas periódicas dos candidatos.

No Twitter, o robô funciona de forma semelhante. O usuário precisa buscar o perfil do TSE e enviar uma mensagem direta a ele, para que sejam abertas as possibilidades de consulta de informações sobre questões eleitorais e sobre candidatos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS MÊS AGOSTO/2018.

Apesentamos a quem interessar, nossa prestação de contas referente ao mês de Agosto de 2018.

Você pode ver o arquivo clicando aqui

Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos.

SEGURADO DO INSS TERÁ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BLOQUEADO ATÉ FIM DA APURAÇÃO DE DESCONTO

Reclamações podem ser feitas diretamente nas agências do INSS, pelo número 135, ou internet.

Antes, o bloqueio do desconto permanecia pelo prazo máximo de 60 dias; norma foi alterada para coibir fraudes, já que foram identificados casos em que o segurado contraiu novo

Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social publicada na semana passada altera norma anterior para reforçar o combate a fraudes nos empréstimos consignados.

Atualmente, quando o segurado identifica desconto não autorizado no seu benefício, encaminha uma reclamação ao INSS para que seja imediatamente suspenso.

Pela norma anterior, o bloqueio do desconto e da margem de consignação era feito logo após a reclamação, permanecendo durante o período de apuração da denúncia, pelo prazo máximo de 60 dias.

Com a nova regra, o bloqueio também é imediato, mas será mantido até a conclusão do processo de apuração da denúncia feita pelo segurado.

A margem de consignação só será liberada caso a reclamação seja considerada procedente. Nesses casos, o segurado será ressarcido dos valores descontados indevidamente.

Caso fique comprovada a improcedência da contestação, os descontos voltarão a ser efetuados, devendo os meses sem consignação serem negociados com a instituição financeira que concedeu o empréstimo.

DESAFIO DO PRÓXIMO PRESIDENTE É MELHORAR QUALIDADE DO ENSINO NO PAÍS

A EDUCAÇÃO BÁSICA TEM QUE SER PRIORIDADE. 

Os números da educação brasileira são tão grandes quanto o desafio do próximo presidente da República para impulsionar a educação no país. Para assegurar a melhoria da qualidade, serão necessários investimentos em áreas distintas: garantir um ensino médio mais inclusivo e atrativo, ampliar o acesso e o financiamento ao ensino superior e melhorar a formação de docentes.

Educação básica

Na educação básica, atualmente 48,6 milhões de estudantes de 4 a 17 anos estão matriculados em 184,1 mil escolas públicas e privadas, mas cerca de 2,5 milhões não freqüentam as salas de aula.

Isso significa que as redes pública e privada atendem 96,4% das crianças e adolescentes brasileiros. Em 1970, esse índice era de 48%, o que mostra a evolução do acesso à educação nos últimos anos no Brasil. O nível de aprendizagem, porém não acompanhou a universalização do acesso.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), principal indicador de qualidade da educação do país, que mede tanto a aprovação dos estudantes quanto o nível de aprendizagem dos estudantes em português e matemática, mostra que o país cumpre as metas estipuladas apenas até o 5º ano do ensino fundamental. No ensino médio, a meta não é cumprida desde 2013.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), quando saem da escola, ao final do ensino médio, sete a cada 10 estudantes não aprendem o básico em português. O mesmo número tem aprendizado insuficiente em matemática. Na outra ponta, apenas 4,5% dos estudantes alcançaram um nível de aprendizagem considerada adequada pelo MEC em matemática e 1,6% em língua portuguesa.

Graduação

INSS: JUSTIÇA AMPLIA DIREITO AO TEMPO ESPECIAL PARA TRABALHADORES

O caminho para conseguir o benefício, no entanto, nem sempre é fácil

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial reconhecido com maior facilidade pelo órgão. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização, dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a simples exposição ou presença do trabalhador no ambiente de trabalho com agentes cancerígenos — constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) —, é suficiente para a comprovação de efetiva exposição, o que dá direito à contagem de tempo especial para requerer e, conseqüentemente, adiantar a aposentadoria.

A decisão saiu após a TNU analisar recurso do INSS contra determinação da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida.

Em sua defesa, o INSS alegou que só poderia reconhecer o tempo a partir da data de publicação de um decreto que criou a Linach, ou seja, somente para trabalhos exercidos a agentes nocivos após 2013.

Porém, a juíza federal Luísa Hickel Gamba, que analisou o caso, afirmou que o tempo de serviço que deve ser considerado para casos como estes é aquele vigente no momento da prestação do serviço, sendo assim, independe da publicação do decreto que criou a lista de doenças usada ainda hoje pelo INSS.

Como conseguir o benefício?