Alexandre de Moraes nega pedido de liberdade de Lula

O ministro também negou pedido para Segunda Turma julgar recurso

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu há pouco negar pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro também rejeitou outro pedido para que o recurso seja julgado pela Segunda Turma da Corte, e não pelo plenário.

A defesa de Lula recorreu da decisão do relator do pedido de liberdade, ministro Edson Fachin, que, na sexta-feira (22), enviou pedido de liberdade ou prisão domiciliar do ex-presidente para julgamento pelo plenário, e não na turma, como queria a defesa.

No colegiado, há maioria de três votos a favor de mudar o entendimento que autoriza prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. A turma é formada pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, além de Fachin e Celso de Mello.

Ao justificar o envio, Fachin disse que a questão deve ser tratada pela Corte por exigir análise do trecho da Lei da Ficha Limpa que prevê a suspensão da inelegibilidade “sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal”.

STF PODE JULGAR HOJE VALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

As federações sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.

O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina. Se o julgamento for concluído, as ações trabalhistas serão analisadas.

Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, modalidade de contratação de mão de obra autorizada pela nova legislação trabalhista.

As federações sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

No caso do trabalho intermitente, os sindicatos alegaram que a modalidade precariza a relação de emprego e ofende os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social e da dignidade humana.

Pelo trabalho intermitente, o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem no mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente. 

Entretanto, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e nem será remunerado - hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer a favor das alterações. Fonte: Agência Brasil.

Como pedir auxílio-doença?

Veja condições e documentos para tirar o benefício

Como o nome já revela, o auxílio-doença é voltado para pessoas que sofrem de uma doença ou por algum acidente que a torne incapaz para o trabalho. Para receber o benefício o segurado do INSS deve, portanto, estar incapacitado de cumprir sua função.

Para conseguir o auxílio-doença hoje é preciso imprimir o requerimento gerado pelo sistema do Ministério do Trabalho e Previdência Social e levá-lo ao INSS no dia da perícia médica. O documento deve ter a assinatura carimbada da empresa.

A perícia médica será marcada para uma agência da Previdência Social escolhida pelo trabalhador. É possível requerer o exame no site da Dataprev.  Se o trabalhador não puder comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, deverá pedir pela remarcação com uma antecedência de, pelo menos, três dias pelo telefone 135. O direito de remarcar a data só é válido uma única vez.

Condições para o auxílio-doença

SENADO APROVA PARCELAMENTO DO DPVAT EM ATÉ 12 VEZES

O DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito,

Projeto de Lei sofreu algumas alterações e volta para a Câmara dos Deputados; expectativa é de que os estados tenham 180 dias para se adaptar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT. O Projeto de Lei do Senado (PLS) número 162 é de 2014 e só agora chega perto de entrar em vigor. Se for aprovado pela Câmara dos Deputados, os estados terão 180 dias para desenvolver o sistema de pagamento para o parcelamento do DPVAT.

O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano. Segundo Lima, o valor é extremamente alto, principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo. De janeiro a maio deste ano, 75% das indenizações pagas foram para acidentes envolvendo motocicletas.

Outra questão relevante para o governo, é que a lei pode reduzir a inadimplência. De acordo com a versão atualizada do texto, o parcelamento do DPVAT será opcional e não obrigatório.

O DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS). 

Para acompanhar a tramitação do PLS, acesse o site do Senado Federal.

CÂMARA APROVA OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL

A proposta tramitou em caráter conclusivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 4494/16, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que obriga a realização de curso de formação para tomar posse como guarda municipal.

O relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB-AC), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.

A proposta tramitou em caráter conclusivo, que é um "Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário", e deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Atualmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) já estabelece sete pré-requisitos para a investidura no cargo, como idade mínima de 18 anos e nível médio completo.

O projeto prevê que a formação poderá ser feita em escola especializada em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia Federal.

A proposta retira da lei a proibição de que o local de formação e aperfeiçoamento para guardas municipais, mantido por convênio entre estado e municípios, também possa ser usado para formar forças militares .Fonte: Agência Câmara de Notícias.

SAIBA COMO PEDIR APOSENTADORIA POR IDADE PELA INTERNET OU TELEFONE

Medida começou a vigorar e vale também para salário-maternidade

Já está disponível para aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos serviços concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais, sem a necessidade de comparecer presencialmente às agências.

Como fazer

O pedido poderá ser concedido automaticamente, no caso da aposentadoria por idade, caso os solicitantes tenham completado pelo menos 15 anos de contribuição e tenham a idade mínima de 60 anos, se forem mulheres, e 65, homens. Além disso, o segurado não pode estar aposentado.

Já o salário-maternidade poderá ser concedido automaticamente para as mães após o nascimento dos filhos. O sistema checará a certidão de nascimento da criança e o vínculo empregatício da mãe. Os benefícios solicitados antes do parto não serão atendidos imediatamente; serão encaminhados pelo próprio sistema para a análise.

Caso se enquadrem nos requisitos, os processos serão concluídos em até 30 minutos, após a análise do próprio sistema, que consultará automaticamente os bancos de dados disponíveis para verificar as informações.

RETIRADAS DO PIS/PASEP BATEM RECORDE NO PRIMEIRO DIA DE SAQUE

Entre 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades.

   

As retiradas das cotas dos Programas de Integração Salarial (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) bateram recorde no primeiro dia de saques para trabalhadores com mais de 57 anos. Segundo o Ministério do Planejamento, 144.409 cotistas sacaram R$ 196,2 milhões ontem (18). O número é o maior para um dia, desde que começou a flexibilização dos saques, em setembro do ano passado.

Desse total, R$ 162,6 milhões foram sacados de 119,6 mil cotas na Caixa Econômica Federal, que administra o PIS (destinado a trabalhadores da iniciativa privada). No Banco do Brasil, responsável pelo Pasep (servidores públicos e trabalhadores de estatais), as retiradas somaram R$ 33,6 milhões em 24.809 cotas.

Entre 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.

Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep. Fonte: Agência Brasil.

“QUEM NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO ACORDO".

A decisão foi do Juiz Eduardo Rockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse o direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: “O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical”.

A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria(inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderes os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº01619-2009-030-00-9, item 6. veja

Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade. SINTRACON/SP Para o presidente do Sintracon-SP, Ramalho da Construção, a postura do juiz Eduardo Rockenbach valoriza o empenho, que os sindicatos lutam pelos direitos dos trabalhadores. “A avaliação do magistrado demonstra o trabalho sério que o movimento sindical representa para o trabalhador, independente categoria que atua”, comentou Ramalho da Construção.

Oracildes Tavares, Presidente do SINTRIVEL disse que o assunto para o movimento sindical é uma decisão importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. FONTE: Assessoria de imprensa do Sintracon-SP

CHEFE DO EXECUTIVO PODE SER PUNIDO SE NÃO ENVIAR PROJETO DE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES

A revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito do Município de Una, pela Lei Complementar 001/94, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores do município.

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018, aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331/2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.

Omissão

Após constatar que o reajuste anual do funcionalismo já é regulamentado por lei, Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição.

De acordo com Hélio José, a Lei 10.331/2001 só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo.

“Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avaliou Hélio José no relatório.

O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo a introdução do seguinte comando nas respectivas leis sobre o tema: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal” (Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

JUSTIÇA DETERMINA QUE 12 EMPRESAS RECOLHAM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TRABALHADORES

O Magistrado considerou que a reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição.

O desembargador Renato Mário Simões, do TRT da 5ª região, deferiu liminar determinando que 12 empresas descontem um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores referente à contribuição sindical. Na decisão, O magistrado considerou que a reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana ingressou com ação para pedir que algumas empresas descontassem do pagamento de seus servidores o valor correspondente à contribuição sindical. No entanto, o juízo da 6ª vara do Trabalho de Feira de Santana/BA indeferiu o pleito de tutela de urgência sob o argumento de que ele não deve determinar o recolhimento de forma antecipada ao julgamento do mérito da sentença.

"Se faz necessário o contraditório, instrução processual e o trânsito em julgado da decisão do mérito no caso em tela. Observe que em se recolhendo, de logo, a contribuição sindical como requer o autor, em caso de improcedência da ação restará difícil a devolução dos valores recebidos."

Diante da decisão, o sindicato recorreu ao TRT da 5ª região alegando que a alteração da legislação trabalhista retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical de forma inconstitucional, pois, por se tratar de tributo, a sua alteração só poderia ter sido feita mediante lei complementar.

O sindicato também pediu que o Sindicato do Comércio de Feira de Santana seja compelido a orientar todas as empresas do comércio a descontarem as contribuições sindicais dos empregados.

Entendimento.

Ao analisar o caso, o desembargador Renato Mário Simões, relator, ressaltou a natureza de tributo da contribuição sindical. Para ele, por se tratar de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância das partes com a sua cobrança ou não, conforme estabelecidos nos dispositivos da CLT, com a reforma trabalhista. O relator apontou que emerge absoluta inconstitucionalidade.

“Não há possibilidade de se admitir tributo "facultativo".

Renato Simões afirmou que a reforma trabalhista retirou o custeio assegurado constitucionalmente, previsto em lei complementar, "garantidor da sobrevivência dos sindicatos e do sistema sindical, sem observância do devido processo legislativo".

Assim, o desembargador reputou ilegal a decisão monocrática que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

O magistrado concedeu a liminar para que as empresas procedam imediatamente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores sob pena de multa diária a cada um pelo descumprimento. O desembargador determinou que o valor seja depositado à disposição do juízo impetrado até o julgamento.

Sobre o pedido referente ao Sindicato do Comércio de Feira de Santana, o magistrado não atendeu. Para o magistrado, a pretensão de que ele seja compelido a orientar todas as empresas do comércio a descontarem as contribuições sindicais dos empregados caracterizaria intervenção do Poder Público na orientação sindical, o que é manifestamente vedado pela CF. Fonte: JusBrasil.

NORMA EXIGE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA ENDIVIDADO DESEMPREGADO E DOENTE

Nova regra em vigor faz com que bancos adotem condições diferenciadas para consumidor atolado em dívidas.

Quem está atolado em dívidas precisa saber que estão em vigor novas regras de renegociação com as instituições financeiras. Tanto para quem já não consegue mais pagar seus compromissos como para os que mantêm pagamentos em dia, mas está com orçamento comprometido, os bancos têm de oferecer um acordo.

Embora sem muita divulgação, as novas orientações valem desde o dia 14 de março e foram elaboradas pelo próprio mercado. Devem ser seguidas pelas 18 instituições financeiras que fazem parte da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o que alcança 90% das operações de crédito no País.

Casos como de quem se atrapalhou com as finanças e ficou inadimplente após o desemprego, doença, morte, separação ou qualquer outro imprevisto mais sério também estão contemplados com tratamento diferenciado e terão prioridade de atendimento.

Não se trata de perdão de dívida, explica o diretor de Autorregulação da Febraban, Evandro Zuliani, mas de oferta de uma negociação em outras bases.

As opções, no âmbito da política de crédito de cada banco, poderão incluir parcelamento, liquidação antecipada, redução no valor da prestação com a cobrança de juros mais baixos, troca de modalidade de crédito e alongamento do prazo.

O que o normativo garante e padroniza é a obrigação e o formato de nova proposta, feita por bancos ou clientes, para tentar solucionar a situação. Zuliani destaca que a regra assegura que o cliente não é obrigado a aceitar a oferta que lhe é feita.

GOVERNO LIBERA COTAS DO PIS/PASEP PARA TODAS AS IDADES.

Temer deve sancionar uma lei e assinar um decreto ampliando a possibilidade de saque das cotas.

                                        

Nesta quarta-feira, dia 13 de junho, o presidente Michel Temer vai sancionar uma lei e assinar um decreto ampliando o direito de saques das cotas do PIS/Pasep a beneficiários de todas as idades, que trabalharam entre 1971 e 1988. Hoje, essa retirada somente é permitida em caso de aposentadoria ou a partir dos 60 anos. O governo, no entanto, resolveu liberar o pagamento para todos os que já tinham vínculos empregatícios nos anos 1970 e 1980, a fim de injetar R$ 34,6 bilhões (valor estimado) na economia. Calcula-se que 25,3 milhões de pessoas tenham potencial para receber as cotas.

A partir da sanção da lei e da assinatura do decreto, o Ministério do Planejamento deverá anunciar um cronograma de saques. Vale lembrar, no entanto, que o período de retiradas será restrito. O governo deverá fixar uma data limite para que os interessados compareçam aos bancos, a exemplo do que já fez com as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O dinheiro estará disponível nas agências da Caixa Econômica Federal (no caso trabalhadores da iniciativa privada, que são cotistas do PIS) e do Banco do Brasil (para os servidores, que receberão as cotas do Pasep). Aqueles que são clientes desses bancos receberão o crédito diretamente em suas contas-correntes ou poupanças. Os herdeiros dos cotistas também terão o direito de retirada assegurado.

Como saber se tem direito ao saque

Os trabalhadores da iniciativa privada que quiserem saber se têm algo a sacar deverão fazer a consulta pelo site www.caixa.gov.br/cotaspis. Mas, por enquanto, a ferramenta informa que a consulta somente pode ser feita por maiores de 60 anos, com base na MP 813/2017. A atualização do site — informando que a consulta será ampliada aos beneficiários de todas as idades — deverá acontecer quando a autorização para saque for assinada pelo presidente Temer.

No caso dos servidores públicos, a verificação poderá ser feita pela página www.bb.com.br/pasep. O BB também permitirá fazer a checagem por meio dos terminais de autoatendimento. Fonte: Senado Federal.

VEJA A FARRA QUE FAZEM COM O SEU DINHEIRO

Desde que o governo mudou a política de preços da Petrobras, a população pede uma solução.

Brasileiro sofre para arcar com uma carga tributária alta, mas o Estado continua gastando como sempre.

O brasileiro está acostumado a ouvir que o governo não tem dinheiro para atender às demandas da população em função do teto de gastos ou do déficit fiscal. Traduzindo o economês: o Brasil vai fechar o ano no vermelho, já tem uma dívida enorme, e não pode gastar mais com nada.

É o caso do subsídio à gasolina. Desde que o governo mudou a política de preços da Petrobras, a população pede uma solução. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já disse que o governo sequer discute um subsídio porque não há espaço no orçamento. Ou seja, não tem de onde tirar o dinheiro.

Mas, enquanto o brasileiro faz acrobacias com o próprio orçamento para fechar as contas do mês com combustível em alta impactando nos preços de tudo, Câmaras, Assembleias e tribunais pelo País aprovam gastos nababescos. Nesta semana, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou um edital que prevê gastos de até R$ 102,6 mil com a compra de material de "reabilitação fisioterápica" para seus servidores. Os R$ 100 mil podem ser pouco dentro do orçamento do País. Mas vamos lembrar que a previsão de rombo para esse ano é de R$ 159 bilhões. Ou seja, deveríamos estar economizando até no papel higiênico

Mas não. Os gastos do TSE preveem a compra até de um tanque de reabilitação para atender, veja só, 879 servidores ativos. Outros tribunais, de acordo com matéria do Estadão Conteúdo, têm, a exemplo do TSE, seções de fisioterapia em suas instalações. No STF, há três consultórios de atendimento aos servidores. Quatro fisioterapeutas atuam no local e o salário médio de cada profissional é de R$ 16.957,90, salário muito acima do mercado. Já com os equipamentos, o tribunal gasta R$ 31,9 mil em manutenção.

E a farra com o dinheiro público não se restringe às mais altas cortes do País. A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou, no final de maio, bônus de R$ 16 mil para servidores. É o velho jeitinho para burlar o teto constitucional de salários no Brasil. As gratificações não são consideradas no cálculo do teto do funcionalismo público e, na prática, os servidores receberão remunerações de até R$ 40 mil. Já a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem aumento de servidores que custará R$ 1 bi aos cofres do Estado. A votação permitiu que auditores ganhem além do teto do Estado, que era de R$ 21,8 mil mensais e passou para R$ 33 mil.

Não faz sentido. O dinheiro público, independente se dos Estados ou da União, deveria ser tratado com a maior parcimônia por ser de todos os brasileiros. Mas não é o que acontece no Brasil. Aqui quando a farinha é pouca, meu pirão primeiro. Fonte: Coluna do Fraga.

Temer sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança Pública

Temer sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança Pública e assina MP que transfere dinheiro das loterias para o setor

Texto determina integração entre órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Ministro Raul Jungmann prevê que pasta da Segurança Pública receberá R$ 800 milhões de loterias.

presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Na solenidade, Temer também assinou uma medida provisória que transfere parte dos recursos arrecadados pelas loterias federais para o Ministério da Segurança Pública.

O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece diretrizes para a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as polícias civis e militares.

As ações e metas do Susp ainda serão definidas pela União em um plano nacional, em elaboração e sem prazo para ser divulgado. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a previsão é o plano ser apresentado até o fim do ano.

A partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para elaborar e implantar os planos para a área da segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações no setor.

Temer: tortura é 'inadmissível', mas não se trata crime 'com rosas'

No discurso, Temer disse que a criação do Susp é "um passo importantíssimo para garantir mais tranquilidade ao povo brasileiro".

Ao citar a questão da segurança pública no país, afirmou tratar-se de "uma inaceitável tragédia humana".

"Como puderam perceber, a violência também tem um custo econômico para a sociedade estimado em mais de 4% do PIB", disse.

Susp

O objetivo é que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Para isso, os órgãos que fazer parte do sistema deverão compartilhar informações e promover troca de conhecimentos técnicos e científicos.

Principais pontos do sistema:

Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;

• estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
• compartilhamento de informações;
• intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública pasta fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.

A nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso comedido e proporcional da força.

Após o evento no Palácio do Planalto, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que a estimativa é a pasta receber R$ 800 milhões a mais neste ano com os repasses de recursos de loterias – R$ 13 bilhões já estão previstos no Orçamento.Fonte: G1.

CONSIGNADO: PEGADINHA FAZ CLIENTE PAGAR MAIS PARCELAS

Segundo o Procon-SP, no momento da renegociação, muitas instituições financeiras empregam “pegadinhas”. Então, o consumidor deixa-se levar somente pela oferta de juros menores, acaba aumentando a quantidade de parcelas e a dívida total fica ainda mais cara.

A dica do Procon-SP é evitar as propostas que oferecem taxas de juros menores,
mas aumentam a dívida

Com a inflação e a taxa básica de juros Selic em queda, a época é boa para quem quer reduzir os custos do financiamento. Especialmente para quem assumiu um crédito consignado nos últimos anos. O juro médio desse financiamento caiu 2,5 pontos porcentuais em 12 meses, chegando a 25,7% ao ano, segundo dados do Banco Central (BC) para abril, os mais recente disponíveis. 

Mas, se por um lado mudar de financiamento, tornando mais leve as prestações, pode dar um alívio no fluxo de caixa mensal, é preciso cuidado na hora da renegociação. Segundo o Procon-SP, muitas instituições financeiras empregam “pegadinhas” nesse momento. O consumidor deixa-se levar somente pela oferta de juros menores, mas acaba alongando o prazo do empréstimo. Assim, a quantidade de parcelas aumenta e a dívida total fica ainda mais cara. 

Para a coordenadora do Procon-SP, Renata Reis, é preciso atenção sobretudo para abordagens de financeiras que buscam explorar a inexperiência dos clientes. Ela afirma que o órgão recebe casos que vão de omissão de informações até fraudes no consignado. “Algumas empresas empurram os contratos de maneira enganosa”, diz, ressaltando que “os aposentados são os mais aliciados”.  

De acordo com a coordenadora, há financeiras que até criam estruturas para fechar operações por impulso. “Fazem a proposta por telefone e já enviam um motoboy para colher a assinatura”, conta. Para evitar dores de cabeça, ela aconselha que o consumidor solicite sempre a oferta que receber por escrito e, se não sentir segurança, leve o contrato do financiamento a algum advogado ou planejador financeiro para que ele verifique as cláusulas. 

A regra geral para não cair nessa arapuca é quitar a dívida o quanto antes, explica o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel Oliveira. “Muitas vezes o que se oferece com o refinanciamento é uma extensão do prazo. Mas o mais indicado é negociar isso, tentar fazer como se fosse uma portabilidade na mesma instituição”, afirma. 

Concorrência 

No caso do consignado, em que a amortização se dá diretamente no salário do tomador, as instituições vêm travando uma batalha por clientes. O presidente da fintech Ali Crédito, Bruno Reis, conhece bem essa disputa pois atua também nesse mercado e aconselha a desconfiar das promessas de juros menores. “Quando se faz um contrato novo assim, a instituição financeira é quem se beneficia, porque prende o cliente em juros compostos por mais tempo”, diz. 

Alívio 

Nem sempre aumentar o número de parcelas é ruim. Se o valor da prestação pesar no orçamento, ou algum evento emergencial ocorrer, a extensão do prazo pode ser útil, diz a planejadora financeira Letícia Camargo, da Planejar. Nesses casos, a diluição do pagamento para caber no bolso pode ser necessária. 

“Mesmo pagando por mais tempo, às vezes é uma solução para quem perdeu o emprego ou enfrenta uma doença. A dica é refinanciar e, depois, quando estiver com uma situação melhor, buscar quitar”, afirma Letícia. 

Ela orienta o consumidor interessado na renegociação a usar uma calculadora financeira, como a oferecida pelo Banco Central, disponível no site www.bcb.gov.br. Assim o custo da operação fica mais claro. 

Bancos. A reportagem procurou os três principais bancos privados do mercado (Bradesco, Itaú e Santander). Apenas Bradesco não respondeu às solicitações de entrevista.  

Fonte: Estado de São Paulo

 

REGRA DE APOSENTADORIA VAI MUDAR NO FIM DO ANO

A regra atual garante vencimento integral

Fórmula que garante aposentadoria integral, sem incidência do fator previdenciário, vai ficar mais rígida em 31 de dezembro.

Uma das regras da aposentadoria por tempo de contribuição vai mudar no fim do ano. A fórmula conhecida como 85/95 ficará mais rígida a partir de 31 de dezembro, passando a 86/96, o que significa que o trabalhador terá de esperar um pouco mais para obter aposentadoria integral pelo INSS.

A regra atual garante vencimento integral – equivalente à média dos 80% maiores salários e sem incidência de fator previdenciário – às mulheres que alcançarem 85 anos na soma de idade e tempo de contribuição. Para os homens, o valor tem de chegar a 95.

No último dia de 2018 as somas necessárias para garantir a aposentadoria integral passarão a 86 e 96 anos, respectivamente. O que não muda é a necessidade de cumprir o tempo mínimo de contribuição, que continuará em 30 anos para elas e 35 para eles.

Hoje uma mulher pode ganhar aposentadoria integral tendo, por exemplo, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Se não alcançar esses valores até a virada do ano, uma trabalhadora empregada terá de ficar pelo menos mais seis meses no mercado de trabalho, até alcançar 55 anos e meio de idade e 30 anos e meio de contribuição. Ela pode até se aposentar antes, mas nesse caso perde direito à aposentadoria integral e terá seu benefício reduzido pelo fator previdenciário.

A lei que instituiu a regra 85/95 entrou em vigor em 2015 e prevê a elevação da soma de idade e tempo de contribuição a cada dois anos. O primeiro degrau é o do fim de 2018. Depois, a soma será elevada para 87/97 em 31 de dezembro de 2020, 88/98 no fim de 2022, 89/99 em 2024 e, por fim, 90/100 em 2026.

Há chance, no entanto, de que a norma seja revogada até lá, porque provocou forte aumento nos gastos da Previdência Social ao abolir o fator previdenciário para os trabalhadores que alcançarem essas somas. Se o fator fosse aplicado, um homem de 60 anos de idade e 35 de contribuição receberiam 83,1% da média de seus salários de contribuição. A regra 85/95, no entanto, permite que ele conquiste 100% da média.

Para as trabalhadoras, o salto no benefício – e, portanto, no gasto do INSS – é ainda maior. Pela 85/95, a mulher que se aposentou aos 55 anos de idade e 30 de contribuição recebe aposentadoria integral. Com a aplicação do fator, no entanto, o benefício seria limitado a 68,7% da média salarial.

Ao fixar uma idade mínima de aposentadoria, a reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer acabava com a modalidade por tempo de contribuição e, portanto, com a regra 85/95. Mas a proposta, que não tinha apoio popular nem político, foi abandonada após a intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a aprovação de emendas constitucionais enquanto estiver em vigor. Fonte:Previdência.

  

CCJ aprova projeto que permite publicidade paga em rádios comunitárias.

Rádios Comunitárias, compromisso com o desenvolvimento e interesse de uma comunidade.

As rádios comunitárias poderão ter direito de divulgar informações de interesse público e publicidade pagas na programação. É o que determina um projeto (PLS 55/2016) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A ideia é que as emissoras comunitárias usem a receita gerada com a propaganda para custear as despesas do serviço. A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) disse que a proposta gera concorrência desleal com as rádios comerciais. Já Hélio José (PROS-DF) defendeu que a mudança vai beneficiar tanto as pequenas estações quanto os empresários das pequenas comunidades, que não têm condições de pagar por anúncios em rádios comerciais. 

Rádios Comunitárias são emissoras que têm um profundo compromisso nas localidades, promovem um trabalho visando o desenvolvimento local, o desenvolvimento da cidadania, permitem uma participação muito acentuada da população no meio de comunicação

Fonte : Radio Senado.

APÓS SEIS MESES DA REFORMA NA CLT, TRABALHADORES COLECIONAM PREJUÍZOS.

Dados oficiais demonstram queda de 88% na arrecadação de sindicatos e redução de 46% em ações trabalhistas

Em vigor desde o final do ano passado, a reforma trabalhista trouxe um acúmulo de prejuízos para o trabalhador. Após seis meses de vigência, a nova legislação provocou mudanças em diferentes frentes, como, por exemplo, na fragilização das entidades que representam a classe trabalhadora.

E o problema começa na saúde financeira: com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a arrecadação média dos sindicatos caiu 88% nos quatro primeiros meses do ano se comparada ao mesmo período de 2017. O dado é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Diante da nova realidade, muitas entidades passaram a reavaliar alguns serviços. No Sindicato dos Empregados no Comércio no Distrito Federal (Sindicom-DF), por exemplo, a mudança levou a uma queda de 50% na arrecadação e também no número de filiados. 

Segundo a secretária-geral da entidade, Geralda Godinho de Sales, a redução levou a um inevitável enxugamento dos gastos. Uma das medidas adotadas foi o fechamento do setor de Medicina do Trabalho, responsável pelo acompanhamento de processos admissionais e demissionais no que se refere à saúde do trabalhador. 

Entre outras coisas, a reforma trabalhista trouxe mudanças como: predominância do negociado sobre o legislado; flexibilização da jornada; permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres; alteração do tempo mínimo de horário de almoço, que passou de uma hora para 30 minutos; e possibilidade de o empregado pagar os custos de ações judiciais perdidas na Justiça do Trabalho.

A reforma também regulamentou novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente, em que a atividade ocorre esporadicamente e o empregado é remunerado apenas pelas horas trabalhadas e nada mais.

Outra mudança é a permissão para que os feriados sejam trocados por folgas em outras datas..

“O empregado não tem mais o direito de ficar em casa, de usufruir o 1º de Maio. Foi uma perda muito grande”, afirma.

Segundo levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne 3.800 sindicatos em todo o país, no primeiro trimestre deste ano, houve queda de 29% no registro de acordos coletivos na comparação com o mesmo período do ano passado. O número de convenções coletivas apresentou queda ainda maior, com 48%.

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da entidade, Valeir Ertle, aponta que a reforma empoderou ainda mais os patrões e prejudicou a sustentação dos direitos da classe trabalhadora.

“Hoje está muito difícil de negociar. As empresas estão fazendo de tudo, estão querendo que os sindicatos incluam cláusulas nas convenções que precarizam as relações de trabalho. Por isso muitos sindicatos estão lutando e não estão fechando as negociações coletivas. É uma briga entre Capital e Trabalho”, analisa.

Outro efeito da nova legislação é a queda no ajuizamento de ações trabalhistas em todo o país. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi registrada redução média de 46% entre dezembro do ano passado e março deste ano.

O economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aponta que o dado pode estar associado ao fato de a reforma ter desobrigado os empregadores de homologarem as rescisões de contrato junto aos sindicatos.

“Nós imaginamos que a maioria das próprias empresas tenha passado a fazer homologação nas suas instalações, portanto, longe do olhar analítico e de proteção que o sindicato normalmente dá num momento como esse”, afirma. 

Sem a assistência sindical, o trabalhador fica mais vulnerável à negativa de direitos. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a vendedora Gabriela Sobreira. Demitida em maio deste ano depois de atuar durante nove meses numa loja, ela foi demitida sem aviso prévio e recebeu apenas 20% do valor da rescisão a que tinha direito.

O processo de homologação não passou pelo sindicato, cuja convenção coletiva de trabalho exige o acompanhamento do processo por parte da entidade. 

“Eles falaram que não iriam me pagar e que, se eu quisesse, entrasse na Justiça. Estou arrasada. Eu fico de mãos atadas porque não tenho nenhuma segurança”, desabafa.

Por conta de situações como essa, a Organização Internacional do Trabalhou (OIT) incluiu recentemente o Brasil na lista de 24 casos que serão avaliados pelo organismo por suspeita de violações de convenções trabalhistas. 

Edição: G1.com

CONSULTA A COTAS DO PIS/PASEP NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA TODOS.

Liberação para verificar valor só deve ocorrer depois que Temer sancionar MP.

Os trabalhadores de todas as idades que aguardaram para verificar o saldo da cota do PIS, que estaria disponível para consulta a partir desta segunda-feira, conforme anunciou o Ministério do Planejamento, ficaram a ver navios. Isso porque ao acessar o site da Caixa Econômica Federal para pesquisar, um aviso informa que "somente trabalhadores com 60 anos ou mais têm direito ao saque".

Na semana passada, o ministério divulgou que a Caixa iria liberar na última segunda-feira a consulta às cotas do PIS para beneficiários da iniciativa privada de todas as idades até o dia 29 de junho. Após essa data, somente para os que se enquadrarem nas exigências do programa (em caso de aposentadoria, quem tiver 60 anos, ou tiver moléstia grave).

De acordo com a Medida Provisória 813, aprovada em 28 de maio, pelo Congresso Nacional, todas as pessoas que tenham trabalhado entre os anos de 1971 e 1988, se filiaram ao programa, mas nunca sacaram os recursos têm direito ao saque. O governo estima que 25,3 milhões tenham potencial para receber as cotas, que totalizam R$ 34,6 bilhões.

Procurados pela reportagem, o Ministério do Planejamento e o Banco do Brasil, que paga o Pasep aos servidores, informaram que somente vão permitir a consulta após sanção da MP pelo presidente Michel Temer. Já a Caixa, que paga os recursos do PIS, não se pronunciou até o fechamento dessa edição.

Como pesquisar

Os trabalhadores da iniciativa privada que quiserem saber se têm algo a sacar devem fazer a consulta pelo site www.caixa.gov.br/cotaspis. No caso dos servidores públicos, a verificação pode ser feita pela página www.bb.com.br/pasep.

Vale lembrar que a retirada era permitida somente àqueles com mais de 60 anos. Mas o governo já havia antecipado a idade de saque de 70 para 60 anos. Agora, a limitação da faixa etária deixará de existir após 29 de junho deste ano, segundo o Ministério do Planejamento. Fonte: O Dia