A proposta tramitou em caráter conclusivo.
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira
(20), o Projeto de Lei 4494/16, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que obriga
a realização de curso de formação para tomar posse como guarda municipal.
O
relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB-AC), votou pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
A
proposta tramitou em caráter conclusivo, que é um "Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário", e deverá seguir para análise do Senado,
a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Atualmente,
o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) já estabelece sete
pré-requisitos para a investidura no cargo, como idade mínima de 18 anos e
nível médio completo.
O
projeto prevê que a formação poderá ser feita em escola especializada em
treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em Clube
de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia Federal.
A
proposta retira da lei a proibição de que o local de formação e aperfeiçoamento
para guardas municipais, mantido por convênio entre estado e municípios, também
possa ser usado para formar forças militares .Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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