Plenário
vota PEC que aumenta a idade mínima para a aposentadoria compulsória Hoje,
16:32:07 O Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à
Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal
Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto
dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno. A votação
dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25),
depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo
para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as
carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia
11. O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior
devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em
agosto deste ano. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos
pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da
Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único. Aposentadoria compulsória A
outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser votada na terça-feira
(24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de
aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição. O substitutivo da comissão especial que analisou a
matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes
na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde
trancamento de pauta a falta de acordo. O texto original do Senado previa uma
lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a
aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: http://www.cspb.org.br/
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