Entretanto, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses
destaques, três apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.
A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que
serão alocados no Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União
conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do
bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo
que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.
O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a
educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor,
segundo meta do Plano Nacional de Educação (PNE).
Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de
seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio
prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.
Crime hediondo
Outro projeto pautado é o PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários
crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.
Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a
anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna
mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de
regime.
Proteção ao usuário
Está em pauta ainda o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de
proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. Em decisão
recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 120 dias para o
Congresso aprovar um projeto nesse sentido, previsto na Constituição.
O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços,
prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o
governo federal os delegou.
Outros projetos
Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:
- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas
gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
- PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;
- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos
pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);
- PL 2598/07, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os
recém-formados em várias áreas das Ciências da Saúde a prestarem serviços
remunerados em comunidades carentes de profissionais se seus cursos forem
custeados com recursos públicos;
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as
atribuições e competências das guardas municipais;
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a
União; e
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para
a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.
Fonte: http://www.cspb.org.br/
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