Depois de várias tentativas de negociação com o Poder
Executivo Municipal, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Una (SINFESPU) juntamente com seu
departamento Jurídico, decidiram que irá ingressar na justiça na próxima semana, uma ação de
descumprimento de Lei contra a Prefeita da cidade de Una, Diane Brito
Rusciolelli (PSD).
A 3ª reunião para tratar da revisão geral anual com
data-base mês de fevereiro, aconteceu nesta quinta-feira (23) no gabinete da
prefeita. No decorrer da reunião, em nenhum momento a prefeita mostrou-se interessada
em cumprir a Lei Federal e a Lei Municipal que dá direito aos servidores
públicos a REVISÃO GERAL ANUAL de 6,23%.
A prefeita, além de descumprir a reposição da inflação
nos salários dos servidores, que de acordo com o INPC seria em torno de 6,23%,
também descumpre leis como o artigo 37 da Constituição Federal (princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o artigo 17,
nos itens IX e X da Lei Orgânica do Município, e o Estatuto dos Servidores
Públicos de Una, no capítulo VII, artigo 151.
Estiveram presentes nessa reunião, a comissão de
negociação do Sindicato Sinfespu, o Presidente, Jorge “Kita; Secretário Geral,
Emanuel; Tesoureira, Mônica; Secretário de patrimônio, Marcio Chaussê; o Ex-presidente
Osvanildo “Prevé”; Ex-Tesoureira, Moema e a Advogada do Sinfespu, Drª Ariadna. Do Poder Executivo esteve presentes,
A Prefeita, Diane Rusciolelli; Controle interno, Hygor Caliman, Procurador Jurídico
do Município, Drº Manuel e Drº Alberto.
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