CONSELHO TUTELAR DE UNA LEMBRA CRIAÇÃO DO ECA E SAI PELAS RUAS PANFLETANDO OS 22 ANOS DE SUA CRIAÇÃO

Una, 14 de Julho de 2012

Postagem Di Rusciolelli

Ontem, 13 de Julho, o ECA( Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 22 anos e o Conselho Tutelar de Una saiu pelas ruas distribuindo panfletos e lembrando dessa data importante para proteção de nossas crianças. Parabéns aos amigos Fábio e Samarone, assim como as amigas Valéria, Cátia e Tânia, vocês estão de parabéns pelos trabalhos prestados a nossa comunidade em defesa de nossas crianças, pois sei que vocês dão do suor de vocês, com condições precárias de trabalho, e as vezes até usam de seus meios próprios para correrem atrás das coisas. Parabéns mesmo, e parabéns pela iniciativa de relembrar desse dia especial para nós.

E para ajudar ainda mais aos amigos conselheiros, o Blog Atitude em Una, deixa desde já, em seu layout lateral, um link para a denúncia da Pornografia com crianças e adolescentes na internet. Além de já ter há tempos, aqui no Blog, o número de nosso Conselho Tutelar.

ORIGEM

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

§  Declaração dos Direitos da Criança;

§  Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;

§  Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.

Descrição

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), doConselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Adolescente

É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 18 anos, a partir dos 16. 

Apreensão

A criança ou adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelo seus próprios atos.

Medida de liberdade assistida

Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121).

Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes

Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.

Fonte: http://atitudeemuna.blogspot.com.br/