BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com problemas na Justiça, informou fonte da Casa Civil.
Conhecido como ficha limpa, a nova lei não recebeu nenhum veto do presidente e será publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira. Pelo entendimento dos parlamentares, entretanto, caberá à Justiça Eleitoral decidir se a regra valerá já para as eleições de outubro.
Ao sancionar o projeto da forma como foi aprovado pelo Congresso, o presidente Lula deixa o texto dado por emenda polêmica que estabeleceu apenas para futuros condenados o impedimento de se candidatarem. A Advocacia Geral da União (AGU) já havia recomendado a sanção do projeto sem vetos.
O texto do Ficha Limpa estabelece que pessoas condenadas por corrupção eleitoral, por compra de voto ou por gastos ilícitos de recursos de campanha fiquem inelegíveis por oito anos.
O projeto também torna inelegíveis pelo mesmo prazo detentores de cargo na administração pública condenados em órgão colegiado por abuso de poder econômico.
A proposta impede que políticos com condenação na Justiça por decisão de um colegiado disputem eleições. A nova lei permite, no entanto, que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar da eleição. Estabelece também que estará inelegível quem renunciar a mandato para evitar a cassação.
Em outro ponto da lei, o Senado aprovou emenda de texto para explicitar que as regras só valerão para casos que forem julgados a partir da aprovação do projeto. Críticos alegam que a iniciativa aliviou o texto aprovado pela Câmara, o que os senadores negam.
Apesar da polêmica envolvendo a mudança, em seu artigo quinto a Constituição fixa que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
De iniciativa popular, o projeto Ficha Limpa chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de reunir 1,6 milhões de assinaturas.
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