A presidenta
Dilma Rousseff tem até a próxima quinta-feira (1°) para sancionar, com ou sem
vetos, o Projeto de Lei 03/2013, que obriga os hospitais do Sistema Único de
Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de
violência sexual. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 4 e aguarda
sanção presidencial. O texto diz que o atendimento deverá incluir o diagnóstico
e tratamento de lesões, a realização de exames para doenças sexualmente
transmissíveis e gravidez. Prevê também a preservação de materiais que possam
ser coletados no exame médico legal. Além disso, a proposta trata da
“profilaxia de gravidez”, ponto considerado polêmico por entidades religiosas,
que tem se mobilizado para pedir vetos ao projeto. Para organizações
religiosas, o termo pode estimular a realização de aborto na rede pública. Em
documento apresentado ao governo, entidades como a Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil, a Federação Espírita Brasileira e o Fórum Evangélico Nacional
de Ação Social pediram o veto parcial do projeto, com exclusão dos trechos que
tratam da “profilaxia da gravidez” e do “fornecimento de informações às vítimas
dos direitos legais e de todos os serviços sanitários disponíveis”. O
Ministério da Saúde diz que a “profilaxia da gravidez” se refere à utilização
de contraceptivo de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – que evita a
fecundação. O contraceptivo não interrompe uma eventual gestação. A lei
considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida
pela vítima. O projeto garante atendimento a todas as vítimas de violência
sexual, independente do sexo ou da idade da vítima. Pelo texto, o paciente
deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento
para o órgão de medicina legal e o devido registro de boletim de ocorrência. Os
profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro
policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do
agressor e para a comprovação da violência sexual.
Fonte: http://www.cspb.org.br/
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