Por outra forma, os nomeados e os contratados não podem participar do regime próprio e tem que contribuir através do regime geral, ou seja, o município vai ter que arcar com os dois regimes. Ademais, os servidores correm o risco da prefeitura cair em mãos erradas, como já aconteceu, e surrupiarem o fundo prejudicando a aposentadoria do empregados.
Acaso o gabinete encaminhe o dito projeto de lei à Casa do Povo, os vereadores têm que se manifestar contra a aprovação do “projeto suicida”, pois o dito é viciado e vai prejudicar o servidor. O mais sensato seria que Gabinete consultasse os servidores para ver se encaminha o dito projeto.
Há liminares que suspendem o pagamento do INSS em alguns municípios, todavia o recurso é para ser depositado em uma conta poupança, mas os prefeitos não cumprem a sentença judicial e gastam o dinheiro. Fato que pode se repetir com o regime próprio da previdência.
Esta praxe que estão querendo implantar no município de Una vem sendo incutida na cabeça de outros prefeitos da região, visto que há um político influente da região que está uma empresa montada para fazer as transferências dos regimes. Interesse econômico na jogada.
Fonte: http://unanamidia.blogspot.com/2013/06/prefeita-pode-cair-no-conto-do-vigario.html#ixzz2XAh2DOfg
2 comentários:
Este é o pior golpe contra o funcionalismo público que pode haver, vários outros município que já aderiram se arrependeram pois é um grande risco para os servidores, façam uma grande manifestação contra, pressionem os vereadores pois isto não pode ir a frente.
Beto Marques
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EM PEQUENOS E MÉDIOS MUNICÍPIOS – UM PERIGO PARA O SERVIDOR
Cuidado servidores! Regime próprio de previdência municipal é uma canoa furada, é um tiro no pé do servidor, um verdadeiro atraso de vida.
O INSS, com todos os seus problemas e defeitos, existe há mais de 70 anos, pois foi criado, originariamente, pelo Presidente Getúlio Vargas, na Década de 1930, embora na época tivesse outros nomes (IAPI, IAPM, etc.). Desde então nenhum brasileiro deixou de receber sua aposentadoria ou pensão por motivo de falta de dinheiro, e mesmo em um país onde a corrupção mostra-se endêmica, tal como o Brasil, o INSS nunca faliu, nunca fechou as portas, nunca deixou de pagar no dia certo aos beneficiários da Previdência Social.
Com as previdências municipais e particulares a história é bem diferente. As pessoas contribuem por anos a fio e, na hora de receber seus benefícios, descobre-se que “alguém” subtraiu o dinheiro que formaria o fundo para o pagamento das aposentadorias e pensões, e o resultado é que os trabalhadores e pensionistas ficam idosos, doentes e inválidos, sem receber um tostão sequer, passando por necessidades e privações justamente quando a velhice e a fraqueza proveniente da idade avançada lhes impossibilita de trabalhar.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Aeros - Fundo de Previdência Complementar aos aposentados e pensionistas da Vasp, que era a previdência particular da Vasp. Os funcionários desta empresa contribuíram durante anos para este fundo, mas na hora de receberem suas aposentadorias, descobriu-se que não havia dinheiro para pagá-los, e muitos morreram passando as piores necessidades, tendo que contar, ao fim da vida, com a caridade dos parentes para sobreviver.
Foi o que aconteceu também com os municípios baianos de Vera Cruz, Capela do Alto Alegre, Ipecaetá, Itaberaba e Macajuba, onde a criação de um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) causou e está causando enormes transtornos aos servidores públicos municipais que precisam se aposentar.
Por último, deixo uma reflexão para os trabalhadores do serviço público municipal: se muitos prefeitos não recolhem as contribuições previdenciárias ao INSS, que é uma autarquia do Governo Federal, sendo que este tem poderes para descontar as contribuições previdenciárias em atraso nas verbas federais repassadas aos Municípios, além de diversas outras ações restritivas e punitivas em relação aos municípios, alguém se iludirá com o fato de que os prefeitos simplesmente deixarão de contribuir para os fundos municipais de previdência?
Servidor, caso seja feito um regime de previdência própria em seu município, sua sobrevivência quando a velhice chegar dependerá da resposta a esta pregunta.
Julio Cezar de Oliveira Gomes - Advogado e professor de História formado pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz.
Obs.: Fica desde já expressamente autorizada a livre reprodução do presente texto, desde que citada a fonte.
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