segunda-feira, outubro 01, 2012

LEI DA INFORMAÇÃO ENTRA EM VIGOR


NBR ENTREVISTA - 18.05.12: A Lei de Acesso à Informação Pública, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da lei significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Quem dá mais detalhes sobre o chamado "Governo Aberto" é Luiz Navarro, secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU).
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