BELO
HORIZONTE/MG –Sindicalistas da Força Sindical Minas se
unem às centrais sindicais e entidades de servidores públicos na luta contra o PLP 257/16, no Ato nacional unificado,
às 13h30min, do dia 13/04, no Hall das Bandeiras da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG), localizada na Rua Rodrigues Caldas, 30, Bairro Santo
Agostinho.
O presidente da Central, Vandeir Messias, denuncia que,
em nome do refinanciamento das dívidas, o Projeto de Lei Complementar (PLP)
257/16, enviado ao Congresso em 22/03, tramita em regime de urgência na Câmara
e pode ser votado nos próximos dias. O texto impõe uma série de exigências
fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao
plano de refinanciamento da dívida dos estados, municípios e Distrito Federal.
MODELO PRIVATISTA E ARROCHANTE
O projeto adota política de ajuste fiscal e controle de gasto, redução do papel
do Estado, estímulo à privatização e, principalmente, corte de direitos dos
servidores públicos. O projeto exige que os entes federativos, no prazo de 180
dias da assinatura dos termos, sancionem e publiquem leis determinando a
adoção, durante os 24 meses subsequentes, de medidas restritivas. Assim, os
estados ganhariam o direito ao refinanciamento da dívida, com o acréscimo de
até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40%
no valor das prestações por 24 meses.
Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a
ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de
terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da
sociedade civil para contratação de pessoal para execução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio de convênios, termos de parceria e
outras formas.
CONTRA O ARROCHO SALARIAL DOS
SERVIDORES!
O projeto prevê ainda que a política de aumentos reais para o salário seja
suspensa caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para
atingir os limites de gastos em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB).
-O aumento da contribuição previdenciária;
- A proibição de nomeação de servidores efetivos;
- A suspensão de aumento do salário mínimo;
- A possibilidade de redução de vencimentos.
Fonte: http://fsindical.org.br/forca/ato-nacional-repudia-o-plp-25716-que-ataca-a-maquina-publica-e-os-servidores
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