A Secretaria de Comunicação Social da Presidência
informou que a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem
vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e
que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20
dias a duração da licença-paternidade.
O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado
e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em
vigor.
Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais
15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das
empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença
também valerá para os empregados que adotarem crianças.
O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em
2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras
do setor privado de quatro meses para até seis meses.
Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para
funcionárias públicas.
Esse programa permite que a empresa deduza de impostos
federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao
programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários
extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no
período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade
remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra
for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.
Creches
Conforme a Presidência, a lei sancionada por Dilma também prevê que as
prefeituras terão de ampliar as vagas em creches públicas e conveniadas para as
crianças de baixa renda.
Fonte:G1
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