DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO - NÃO DEVE TER INCIDÊNCIA SOB VERBAS QUE NÃO COMPÕE SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO

Venho observando durante as auditorias que realizo nas folhas de pagamento dos municípios que estes vem descontando parcela indevida dos vencimentos do servidor público e da parcela patronal paga pelo município (que varia de 21% a 22%) relativa a contribuição previdenciária calculada sob verbas que não compõe o salário contribuição do INSS, comprometendo a folha de pagamento desnecessariamente, além de causar grave prejuízo ao servidor.

Com o intuito de reverter esse quadro de abuso e ilegalidade, tenho procedido com inúmeras denúncias junto ao Ministério Público Federal e Estadual no intuito de reverter esse prejuízo, com o objetivo de não só evitar os descontos futuros, mas assegurar que sejam devolvidos os últimos cinco anos de desconto ilegal, VEZ QUE NÃO DEVE INCIDIR PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB ABONO DE FÉRIAS, DESLOCAMENTOS, AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E OUTRAS PARCELAS DE IGUAL NATUREZA, como já decidiu o STF, sendo injustificável que permaneçam na irregularidade.

O decreto lei federal nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, disciplina em seu artigo 214, §9º, in verbis:

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

V - as importâncias recebidas a título de:

i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho;

XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, nesse sentido, já confirmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária nas verbas supra-citadas, relacionada ao abono de férias e gratificação de cargo comissionado e função gratificada, todos transitado em julgado, in verbis:

EMENTA: Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97)

(RE 463348, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006, DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-09 PP-01756 RTJ VOL-00201-01 PP-00373 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 284-288)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

(AI 710361 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02930)

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes.

(RE 587941 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-20 PP-04027)

               A lógica é simples, o servidor público só deve sofrer descontos da parcelas que efetivamente serão pagas a título de aposentadoria. Assim, se é descontada contribuição de 13º salário, é porque ao se aposentar terá como benefício também o 13º salário, não ocorrendo o mesmo com abono de férias e gratificações, pois não serão revertidas em salário benefício, ONERANDO A FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDAMENTE.

               Portanto, com a desoneração da folha relativo a parcela patronal indevidamente paga, nada obsta que a referida seja convertida em reajuste para os servidores, pois se o ente público  economizar de 4% a 8%, automaticamente o prejuízo poderá virar ganho, afastando de pronto o argumento da falta de recurso já que, irregularmente, vinha sendo utilizado.

Fonte: http://fridtjofalves.blogspot.com.br

MÃE DE AULA INDIGNADA COM ATOS DOS PROFESSORES DESABADA NO UNA NA MÍDIA

TEM GENTE QUE PENSA QUE QUEM NÃO ESTUDA É BESTA

Eu sou mãe, tenho apenas o primeiro grau, mas não sou besta.

Os meninos chegaram em casa dizendo que terça feira os professores não vão dar aula dinovo.

Da para entender uma coisa dessas? Eu trabalho o mês todo para ganhar 700 reais.

Um professor que não tem curso superior, fez o magistério há 20 anos e não que nem saber de estudar, tem uns que não quer nem saber de aluno...fica só na secretaria, ganha por mês quase 2.000,00. É isso gente...QUASE DOIS MIL REAIS. Só não coloco o contracheque de meu irmão aqui, por respeito a ele.

Não tenho nada contra pagar bem ao professor. Se o salário é esse, é para pagar mesmo.

Não concordo com essa pouca vergonha de TANTA FALTA DE AULA.

E querem a compreensão dos pais dizendo que é porque Dejair não pagou dezembro e eles não aceitam o parcelamento da prefeita.

É melhor receber parcelado, do que não receber.

Não contem comigo para apoiar coisa errada. JÁ PERDIR AS CONTAS DE TANTOS DIAS SEM AULA. Não quer trabalhar, dá a vaga para outro, mas não use desculpa esfarrapada para não dar aula.

Meu irmão, que é professor me disse que a prefeita já pagou essa dívida de Dejair a todo o pessoal que trabalha na limpeza das escolas, pagou todos que trabalham nas secretarias e portaria e já pagou também a muitos professores e que não pagou a outra parte que ia receber esse mês porque diz ele que o dinheiro que chega na prefeitura todo mês, no mês de julho diminuiu bastante.

Ele disse e ainda me mostrou o contracheque que o pagamento desse ano está saindo certinho.

Eu acredito nele porque ele todo dia olha na internet esse bendito dinheiro e ainda me disse que se eu tivesse dúvida sobre o pagamento, que era para perguntar a um homem chamado Prevê.

MÃE, PAI, AVÔ, AVÔ, TIO, TIA, RESPONSÁVEL por crianças que estão matriculadas para estudar, não para ficar em casa, cuidado com esse povo que estão brincando de trabalhar. É por isso que eu odeio política e politicagem.

Ta na cara que tem politicagem aí. Se não tivesse politicagem, todos eles estariam pensando nas crianças e não teriam feito greve, muito menos ficar nesse para para.

Depois ficam nas reuniões dizendo que os pais são fundamentais, especiais e blá, blá, blá... e ainda dizem que as crianças são a esperança de dias melhores...Com esse valor todo que eles estão dando.

PENSEM COMIGO...a dívida é de apenas um mês e ainda do ano passado. Se a maioria dos funcionários já receberam, só falta então sentar com a prefeita e decidir como e quando os outros vão receber. FALA SÉRIO: Tem necessidade de parar as aulas? De prejudicar nossos filhos?

NÃO CONTEM COMIGO para apoiar coisa errada.

Mas deixo um recado para prefeita:

- Pelo amor de Deus, quando dê para a senhora pagar, pague esse dinheiro.Aí eu quero ver qual é a desculpa que eles vão inventar para deixar nossos filhos sem aula. Outra coisa prefeita: Se a senhora está sendo obrigada a demitir, aproveita e tira esse povo que não quer trabalhar.

Fonte: http://unanamidia.blogspot.com/

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS E DEMAIS CATEGORIAS DE SERVIDORES

Servidor poderá se aposentar mais cedo

DECISÃO STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.
O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.
"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).
"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.
Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.
Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.
Órgãos relacionados:

Congresso Nacional

FONTE:http://www.senado.gov.br/

OS BLOCOS ESTÃO CHORANDO DE BARRIGA CHEIA. PALAVRAS DE OSTEVAL

Osteval defende Diane sem meias palavras.

Jhow disse que alguns blocos estão sendo injustos com Diane, pois estão anunciando o apoio de diversas pessoas e não colocaram o nome da Prefeitura Municipal nem da prefeita. Segundo Jhow, a prefeitura apóia o evento através da logística, da segurança e da saúde. Ele disse que a prefeitura vai colaborar na iluminação do evento, assumiu a responsabilidade do transporte e alimentação dos policiais e vai disponibilizar a guarda municipal para dar mais segurança aos foliões. Jhow disse que ouviu dizer que ficará uma equipe médica e uma ambulância a disposição dos participantes do evento. Em outras épocas, disse Osteval, a prefeitura bancava trio, banda, e os blocos enchiam os abadas de propagandas que eram vendidos a preço exorbitantes. Havia proprietários de blocos que trabalhavam quatro dias no ano, já o povo ficava fora da corda e chupando dedo. A mamata acabou.

Ele falou que o povo tem que entender que Diane enfrenta diversas dificuldades financeiras e que este foi o fator dela não realizar o evento, diferente do que alguns dizem ter sido por convicções religiosas da prefeita. Jhow afirmou que Diane foi eleita por toda a sociedade, então tem o dever de atender aos anseios de todos independente da crença espiritual. Osteval é dedicado ao culto da magia branca, mas não tem nada contra as pessoas de outros credos e entende que todos devam seguir a sua fé deste modo.

Fonte: http://unanamidia.blogspot.com/#ixzz2aivZAOSb

DIANE RECEBE NOTIFICAÇÃO DO TCM SOBRE O GASTO COM PESSOAL

De acordo com a notificação do TCM o total das despesas com pessoal, efetivamente pagas pela Prefeitura Municipal de Una, no mês em referência, adicionando-se aos onze meses anteriores e de R$ 21.542.521,84, apurado pelo SIGA/TCM, alcança o percentual de 66,59% referente à despesa total com Pessoal sobre à Receita Corrente Líquida. 

O índice alarmante é fruto de um concurso mal elaborado pelo ex-prefeito Zé Pretinho, que inchou a folha de pagamento e de Davi Cerqueira que nomeou mais servidores do que o previsto no edital. Há muita gente em determinados setores, que foram nomeados para agradar os apadrinhados dos prefeitos e falta gente em outros, a exemplo do serviço de vigilância e da saúde. servidores que prestaram concurso para a zona rural, após adquirir estabilidade se recusam a prestar serviço no local de origem, obrigando a gestão a nomear pessoal para suprir as lacunas, especialmente de professores. 
 

O TCM adverte para que providências sejam adotadas pela administração, no sentido de reduzir as despesas com pessoal e a sua consequente adequação aos limites balizados pela LC nº 101/2000, cuja legislação apresenta medidas drástica de controle e impõe uma gama de limites as despesas públicas. A partir da promulgação da referida lei os gestores foram obrigados a rever seus conceitos e aprender a conviver com estes limites. A LRF aufere ao município o gasto máximo com pessoal de 54%, com pessoal do Executivo. 

A norma impõe determinações ao gestor para eliminar o excesso de despesas com pessoal, sob pena de responder por improbidade administrativa, além das sanções de perda do mandato e reclusão de até quatro anos. O ex-prefeito Dejair Birschner teve duas contas rejeitadas, por este motivo, e responde a Inquérito Civil Público junto ao MPE.

A gestão pública é obrigada diante da LRF, a evitar criação de novos cargos, emprego ou função; Não realizar qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas; Evitar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; Diminuir contratações temporárias e reduzir, ou até mesmo suspender, a contratação de hora extra.

Caso tais medidas se revelem insuficientes para a redução de despesas com pessoal, a administração deverá adotar as seguintes providências, nos termos da Constituição Federal: Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e medida extrema de demitir servidores não estáveis.

Se as medidas mencionadas ainda não forem suficientes para assegurar a adequação da despesa aos limites legais, poderão ser exonerados os servidores estáveis, desde que em conformidade com a especificação normativa prevista na Constituição Federal e legislações pátrias.

Fonte: http://unanamidia.blogspot.com/#ixzz2aiuSgKlt

PRESIDENTA DILMA TEM ATÉ QUINTA-FEIRA PARA SANCIONAR LEI DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

A presidenta Dilma Rousseff tem até a próxima quinta-feira (1°) para sancionar, com ou sem vetos, o Projeto de Lei 03/2013, que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 4 e aguarda sanção presidencial. O texto diz que o atendimento deverá incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. Prevê também a preservação de materiais que possam ser coletados no exame médico legal. Além disso, a proposta trata da “profilaxia de gravidez”, ponto considerado polêmico por entidades religiosas, que tem se mobilizado para pedir vetos ao projeto. Para organizações religiosas, o termo pode estimular a realização de aborto na rede pública. Em documento apresentado ao governo, entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Federação Espírita Brasileira e o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social pediram o veto parcial do projeto, com exclusão dos trechos que tratam da “profilaxia da gravidez” e do “fornecimento de informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários disponíveis”. O Ministério da Saúde diz que a “profilaxia da gravidez” se refere à utilização de contraceptivo de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – que evita a fecundação. O contraceptivo não interrompe uma eventual gestação. A lei considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida pela vítima. O projeto garante atendimento a todas as vítimas de violência sexual, independente do sexo ou da idade da vítima. Pelo texto, o paciente deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal e o devido registro de boletim de ocorrência. Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência sexual.

Fonte: http://www.cspb.org.br/

MINISTRO AFIRMA QUE PAÍS NÃO ESTÁ PREPARADO PARA UM PRESIDENTE NEGRO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que o Brasil ainda não está preparado para ter um presidente negro, voltou a negar que será candidato em 2014 e seu envolvimento com partidos políticos. As declarações foram feitas ao jornal O Globo, no último domingo (28). 

Para Joaquim, o país ainda possui uma intolerância forte e não aberta que pode surgir de forma violenta na possibilidade de um candidato negro. “Ainda há bolsões de intolerância muito fortes e não declarados no Brasil. No momento em que um candidato negro se apresente, esses bolsões se insurgirão de maneira violenta contra esse candidato”.

Segundo Barbosa, recentes matérias vinculadas no jornal Folha de São Paulo violaram a sua privacidade ao expor uma entrevista de emprego do seu filho e a compra de uma propriedade em Miammi. “O jornal se achou no direito de expor a compra de um imóvel modesto nos Estados Unidos. Tirei dinheiro da minha conta bancária, enviei o dinheiro por meios legais, previstos na legislação, declarei a compra no Imposto de Renda”.

Para Joaquim Barbosa, a situação mostra como a impressa estaria ultrapassando os limites por medo de que um negro se torne candidato. Em pesquisas realizadas com o nome do ministro em uma disputa presidencial, Barbosa aparece como um forte concorrente para assumir o país nos próximo 4 anos. 

O diretor de Gêneros e Minorias da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), José Hélio Santana, discorda da opinião do posicionamento do ministro, já que o Brasil é um país que avançou muito nos últimos anos na questão da igualdade racial. “Eu discordo por que acho que o Brasil está preparado sim, agora é preciso que no campo da política seja feito uma reformulação no eleitorado brasileiro, nos já temos uma mulher nesse posto. Além do mais, a raça negra faz parte da origem do povo brasileiro, os negros tem um direito adquirido, até porque o Brasil não é um país de brancos e sim de mestiços”.

“Essa questão de que apenas a raça branca teria condições necessárias de decidir os rumos do país ficou no passado. Nós temos vários parlamentares negros e com a ascensão do próprio Joaquim Barbosa, é nítido que os abismos étnicos estão afundando”. Complementou José Hélio.

Fonte: http://www.cspb.org.br/ 

LULA FALOU E PAPA DISSE - JOVENS SEJAM VOCÊS OS POLÍTICOS HONESTOS - NÃO PERCAM A ESPERANÇA -EM VÍDEO

PERFEITA SINTONIA ENTRE O QUE AMBOS DISSERAM AOS JOVENS.

Desacreditar e "demonizar"  a política e os políticos, tem sido uma pratica comum. Dizer que não se deve ter ligação com a política e a desqualificar como "suja', é o mesmo que dizer para os jovens, que não sejam policiais pois no meio existe corrupção, ou então que não sejam advogados, médicos, engenheiros, jornalistas, pois aí existem, tramas, cobiça, desumanidade,  desvio de dinheiro, mentira, manipulação. É o mesmo que dizer aos jovens para não seguirem a sua vocação de católicos, pois na igreja existem padres e bispos pedófilos. Os maus estão em todos os lugares, em todas as posições, e cabe aos que não são 'maus', aos que condenam o egoísmo, a indiferença e as desonestidades, a ocupar posições e fazer diferente, sendo corretos e éticos.

"Vocês, queridos jovens, possuem uma sensibilidade especial frente às injustiças, mas muitas vezes se desiludem com notícias que falam de corrupção, com pessoas que, em vez de buscar o bem comum, procuram o seu próprio benefício. Também para vocês e para todas as pessoas repito: nunca desanimem, não percam a confiança, não deixem que se apague a esperança. A realidade pode mudar, o homem pode mudar. Procurem ser vocês os primeiros a praticar o bem, a não se acostumarem ao mal, mas a vencê-lo."

Fonte: http://007bondeblog.blogspot.com.br/

IDH DE ITABUNA EVOLUI, MAS FICA ABAIXO DA MÉDIA NACIONAL

Índice de Itabuna apresenta evolução, mas fica abaixo da média nacional (Foto José Nazal).

- IDH REVELA QUE ILHEENSE VIVE MAIS QUE ITABUNENSE

- ITABUNENSES TÊM MELHOR EDUCAÇÃO E MAIOR RENDA

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Itabuna apresentou evolução de mais de 57,17% entre 1991 e 2010, segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano Brasil 2013, divulgado nesta segunda (29). No período, o índice que afere longevidade, educação e renda saltou de 0,453 para 0,712, situando-se na faixa dos municípios com IDH alto. A média nacional é 0,727.

A evolução ocorre mesmo o município estando, por vários anos consecutivos, entre os mais violentos do país, o que afeta um dos fatores do IDH (longevidade). Itabuna apresenta o 5º melhor índice dentre os 417 municípios baianos. No Brasil é o 1456º.

O que contribui para o alto IDH de Itabuna é o fator longevidade (0,807), seguido de renda (0,695) e educação (0,643). Na média, o itabunense vive 73 anos e 4 meses, de acordo com o estudo. Em 1991, a expectativa de vida era de 61 anos e 4 meses.

O estudo considera IDH baixo aquele situado entre 0 e 0,49. Já o baixo, situa-se entre 0,5 e 0,59. O médio, de 0,6 e 0,69. O alto varia entre 0,7 e 0,79. O muito alto vai de 0,8 e 1,0. Segundo o atlas, cinquenta municípios brasileiros possuem IDH muito alto.

ILHÉUS

Ilhéus aparece no estado com IDHM médio: 0,690 em 2010. No início da década de 90, o índice era 0,389. A evolução do IDH ilheense, no período, foi de 77,38%.

De acordo com o estudo feito pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ilhéus tem o 13º melhor IDH da Bahia e o 2182º do país.

O fator longevidade apresenta índice 0,808. Já o educação, 0,590 e o renda, 0,688. Em 2010, de acordo com o estudo, o ilheense tinha expectativa de viver 73 anos e cinco meses.

COMPARATIVO

Quando destrinchados os números por áreas, os ilheenses vive mais que os itabunenses, mas possuem renda e educação inferiores aos vizinhos. As diferenças nos quesitos renda e expectativa de vida, porém, são pequenas. A distância é maior no índice educacional.

Fonte: http://www.pimenta.blog.br/2013/07/29/idh-de-itabuna-evolui-mas-fica-abaixo-da-media-nacional/

SECRETÁRIA DE DUCAÇÃO DE UNA DIZ QUE A PMU NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR O LOTE DE DEZEMBRO E 13° DE 2012

Ontem (24), em reunião com a APLB-Sindicato, a secretária do município de Una, Rosana Margarete Figueiredo, disse que a prefeitura não tem condições financeiras para pagar o lote referente ao mês de dezembro e o 13º de 2012. Esse lote que seria pago agora no mês de julho, precisamente no dia 30, infelizmente, segundo a Secretária, não será quitado por que o FUNDEB não tem recurso suficiente para realizar o pagamento dos lotes.

A APLB-Sindicato salienta que não é a primeira vez que a Prefeita de Una, Diane Rusciolelli, descumpre o acordo coletivo envolvendo o mês de dezembro e o 13º de 2012 com a categoria dos Trabalhadores em Educação.

Após vários impasses com diversas assembleias e paradas de advertência, a categoria fez outra  negociação com o executivo do município, consolidando um novo acordo, dividindo  os respectivos salários supracitados em 05(cinco) lotes, que teria como início de pagamento o dia 30 do mês de junho, e final, o dia 30 do mês de novembro de 2013, conforme ofício nº 028/2013, tendo como critério para pagamento do menor salário para o maior.

A APLB-Sindicato aguarda ser notificado através de um documento, formalizando e confirmando de fato a não quitação dos referidos dispêndios.

Veja abaixo o documento do novo acordo(somente para relembrar) enviado para a Prefeita Diane Rusciolelli e com cópias para os seus secretariados e departamentos:

Fonte: http://professoresdeuna.blogspot.com.br/