JUSTIÇA DECRETA PRISÃO POR NÃO CUMPRIR REAJUSTE A SERVIDORES

 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decretou, na última segunda-feira (28), a prisão dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega; e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior.
Segundo decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior, a prisão em flagrante foi decretada por "reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado".

Decisão

Na decisão, o desembargador alega que tentou coagir os secretários a que cumprissem a decisão, por meio da imposição de multa.

Destacou também que não foi o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos secretários estaduais e que eles "sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário".

Na primeira decisão, os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro sobre a liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000 a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, segundo o TJ, não houve o cumprimento da determinação.

Segundo a determinação, quando forem presos, os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no Itep 

Alegações

A decretação da prisão foi decidida após mandado de segurança liminar ingresso por vários servidores públicos estaduais. O pedido foi feito por dois advogados: Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti. Eles representaram os funcionários públicos afetados pelo não cumprimento da lei.

Segundo os advogados, essa teria sido a "última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico."

Ainda segundo a ação, o governo do Estado teria concedido, desde setembro de 2010, apenas 30% do aumento salarial que seria assegurado pela lei.

Fonte:  http://www.unisisf.blogspot.com.br/

SINFESPU: ACORDO COLETIVO AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO E REAUSTES NOS SALÁRIOS SÓ EM ABRIL

Presidente do SINFESPU Sr. Osvanildo(Prevé) e sua diretoria executiva, vem alertando e cobrando da Administração Municipal uma posição para fechar os acordos e o Sr. Shinji Kitaoka, secretáriop de Administração Municipal nesta manhã por volta das 12:35hrs ligou para o Presidente dando uma posição. Disse o seguinte, que em virtude do mesmo problema de não terem ainda conseguido fechar o estudo técnico de impacto da folha, resolveram por medida de segurança autorizar o Deptº de Pessoal fazer as folhas ainda sem os reajustes para não comprometer a data de pagamento dos servidores e continuariam aberto as negociações assegurando os últimos acordos ora já firmados, entendendo que estariam acumulando mais um mês do retroativo. No entanto deixou garantido que a Prefeita Diane Rusciolelli vai honrar com todos os compromissos de pagamentos. 

O Presidente disse que iria ser uma frustração aos servidores que já contavam como certo receberem com os reajustes, mas que gostaria que as informações fossem transmitidas de forma oficial, e assim o mesmo ficou de providenciar e enviar para o SINFESPU.  

Em conformidade os últimos entendimentos já percorrem com índice apresentado pela Comissão do SINFESPU de 7,428% (sete, quatrocentos e vinte e oito).

Outros casos específicos dos profissionais da área da saúde, os profissionais da função de Operador de Computador, o caso dos Oficiais Administrativos, Fiscais de Tributos e Auxiliares Administrativos, além de outros pontos continuam faltando.

A LUTA CONTINUA... “UNIDOS SOMOS FORTES E JUNTOS VENCEDORES”

AGRADECE DIRETORIA DO SINFESPU

RETIFICAÇÃO SE FAZ:

Anônimo disse...

ACREDITO, que o Presidente quer dizer SÓ EM MAIO Não?

abril 23, 2013 7:42 AM

 

SERVIDORES PÚBLICOS DE MILHÃ ENTRAM EM ESTADO DE GREVE

Os servidores públicos municipais de Milhã, por unanimidade, deliberaram pelo Estado de Greve. A assembleia foi realizada no dia 19/04/2013, devido a omissão do Poder Público em negociar os salários atrasados de novembro e dezembro, as transferências em massa abusivas, a não implementação do piso do magistério, e o fato absurdo de até o presente, mesmo após inúmeras tentativas, não ter conseguido se reunir com o prefeito municipal.

O movimento iniciou com a participação de 50 servidores no dia 12/04/2013 quando foi aprovado a paralisação no dia 22/04/2013, que aconteceria caso o gestor, até ontem, não marcasse nenhuma reunião para resolver todas as pendências. Ocorre que após a notificação da referida, foi designada reunião para tratar dos assuntos na segunda-feira, sendo aprovada por mais de 80 servidores o estado de greve com posterior a assembleia para decidir se a categoria vai aderir a paralisação na hipótese de não acontecer nenhuma negociação.

Na oportunidade, foi aprovada também, a distribuição de uma nota para toda a população, informando o drama vivido pelo servidor público com o seguinte teor:

"É com muita tristeza e angustia que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Milhã trás para a sociedade os últimos fatos ocorridos na atual administração que vem causando sérios prejuízos para todo o quadro de servidores. Infelizmente, nos deparamos em uma situação intolerável, onde diversos servidores foram vítimas de perseguição política, prejudicados através de transferências abusivas não obstante os salários atrasados de novembro e dezembro que não foram pagos em sua integralidade prejudicando inúmeros pais de família.

Tais atitudes vão em confronto a legalidade, moralidade, impessoalidade e dignidade da pessoa humana, prejudicando não só os servidores mas toda a sociedade que indiretamente também é vitima de tamanho arbítrio, sendo intolerável que tamanha cultura se perpetue desde as administrações passadas até essa administração, tudo com o único interesse de prejudicar, sem que em nenhum momento tenha sido demonstrada a vontade de resolver.

A politica partidária e os interesses individuais estão sendo mais importante que o interesse da coletividade, pois atualmente vivemos em uma situação onde se mudam os gestores mudando-se também as vítimas, e pior, muitos que já foram perseguidos, ao invés de lutarem e acabar de vez com essa politicagem bestial e inútil mantém acesa a chama da perseguição sem pensarem que amanhã poderão ser os perseguidos.

Nesse sentido, a entidade sindical repudia qualquer ato que viole a lei assim como atitudes ditatoriais de perseguição. A democracia não dará lugar ao medo e tampouco a ameaça verbal terá força de nos fazer recuar, não existindo nenhum outro meio para reivindicar tamanhas violações se não através da paralisação do serviço público, que poderá acontecer, com o intuito de lembrar ao gestor municipal que os servidores públicos devem ser tratados como seres humanos e não coisas.

Não é tarde para que todas as irregularidades sejam sanadas e para que Milhã desperte para a verdadeira democracia. Enquanto vivenciarmos a política da perseguição e do favoritismo, jamais poderemos evoluir como cidadão. Já é tempo de construir uma nova história, uma história onde não existam perseguidores e perseguidos e sim pessoas preocupadas em construir um futuro melhor, independentemente das suas posições políticas.

ENQUANTO EXISTIREM PESSOAS QUE VIVEM PARA FAZER MALDADE, EXISTIRÁ O DOBRO DELAS PARA PODER COMBATÊ-LAS !! JUNTE-SE A NOSSA LUTA !!! Participe de nossos movimentos e reivindicações !! Colabore nas cobranças junto ao gestor público. Sua participação começa no voto e permanece no acompanhamento e fiscalização de todo o mandato. Conscientize-se e faça parte dessa ideia. POR UMA MILHÃ DECENTE, POR UM FUTURO MELHOR."

Os servidores aguardam agora o resultado da reunião de segunda feira, com assembleia marcada para o dia 23/04/2013, onde será decidida a paralisação, restando ainda o comprometimento de cada servidor em trazer mais para fazer força a ideia da greve geral que vem crescendo dia a dia.

 

Fonte: http://fridtjofalves.blogspot.com.br/2013/04/servidores-publicos-de-milha-entram-em.html

AMACHU ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO DA URBIS EM UNA, REALIZA SUA1ª REUNIÃO ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

A diretoria Executiva em exercício da AMACHU-Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Habitacional Una I, realizou na noite de ontem a sua 1ª Reunião de Assembléia Geral Extraordinária na Escola Santa Rita de Cássia, ao Caminho 16 s/n por volta das 19:30 horas no Bairro da Urbis cidade de Una-Bahia.

O Presidente em exercício Sr. Osvanildo de S. Paixão(Prevé), fez os encaminhamentos da pauta constante do Editalnº 002/2013 publicado devidamente e entre as discussões foram aprovadas conforme resumo abaixo:

1)       Informativo de Relatório das Atividades Realizadas durante o mandato;

2)       A Prestação de Contas da Diretoria Executiva, do período de 1°/Outubro/2006 à 30/Abril/2013;

3)       Anistia dos débitos de todos os sócios até o final do presente mês, cuja mensalidade permanece no valor de R$ 2,00 (dois reais);

4)       A Alteração no Estatuto, art. 9º - Da Assembléia, assim ficou:

             Parágrafo 3° - O quórum mínimo de sócios para inicio da Assembléia Geral em primeira  

             convocação é com a maioria absoluta dos filiados, ou seja, cinquenta por cento mais um;

             Parágrafo 4° - Não havendo quórum na primeira convocação, meia hora após, proceder-se-á            

         segunda e última convocação com o número de filiados que estiverem presente;

5)       Atas Eletrônicas, sendo todos os registros de ata de Reunião da Diretoria Executiva, Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, Registro de Lista de Presença das Reuniões, Livro Caixa, entre outros;

6)       Novos Associados 29 e Apresentado por levantamento da diretoria aptos para votos 147, totalizando com os novos associados e aptos para votar na eleição 176 (centos e setenta e seis) moradores associados.

 

7)       Em Outras Questões, ficou aprovado o dia 05/Maio/2013(domingo) a nova data para realização da Eleição e Posse da Nova Diretoria, sendo em novo horário com início às 13:00hrs e encerramento às 15:00hrs, após será aberto as urnas para apuração dos votos pela Comissão Eleitoral e seus Escrutinadores, declarando-o eleito(a) o(a) novo(a) Presidente e consequentemente a Assembléia Geral Extraordinária. Será mantida a ordem de Registro de Chapas concorrentes, para coincidir com as cédulas já confeccionadas, modelo abaixo, caso venha ser registrado outra seguirá a ordem.                        

AMACHU ASSOCIAÇÃO
CÉDULA DE VOTAÇÃO ORIGINAL
ELEIÇÃO 2013 / 2015
CHAPA		N  O  M  E
	01	JIVANILDO(PRESIDENTE)
	02	ROBERTO(PRESIDENTE)

O Presidente da Assembléia Geral Extraordinária prometeu que o Edital será publicado com antecedência de sete dias da realização do referida eleição.

REVISTA ÉPOCA "MANDA" PRESIDENTE DILMA CALAR A BOCA !

Revista Época - Editora Globo - Organizações Globo (Controlada por uma das famílias que monopolizam os veículos de comunicação no Brasil) - Coluna Opinião - Título O Filtro - Edição 778 - 22/04/2013

O que traz a matéria da matéria da Revista:

MENOS PALAVRÓRIO DILMA !

Ela age como se soubesse tudo, mas deveria conter seu voluntarismo !

Na conduta da política monetária, o BC tem agido como um menino obediente do governo Dilma..

Toda vez que ela fala sobre o assunto, mina a credibilidade do BC...

A referida revista é apenas, mais um canal que se presta a veicular mensagem da BANCA e/ou agiotas dos mercados, que buscam alardear uma inflação fora de controle e altíssima, visando criar às condições para que um aumento brutal dos juros seja perpetrado pelo Banco Central.

O que os AGIOTAS querem é encurralar o Banco Central, e a revista Época em conluio com outros veículos de imprensa, lhes dá apoio. Massacram a "informação" de que o BC não tem autonomia e por isso não aumenta os JUROS.

A SANHA por dinheiro fácil, oriunda da agiotagem decorrente da farra dos juros altos é tamanha, que uma revista chega ao ponto de "mandar" a Presidente da República do Brasil calar a boca e parar de defender crescimento e emprego.

LEIA EM O LOBO

O DELÍRIO DE ELIO GASPARI - JOAQUIM BARBOSA PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Fonte: http://007bondeblog.blogspot.com.br/2013

PRESIDENTE DO CMDCA PRORROGA MANDATOS DE CONSELHEIROS PARA 2015

O Estatuto da Criança e do Adolescente fala em mandato de 3 anos, permitida uma recondução, mas por eleição (Art. 6º, §1.º da Lei 8069/90). Para onde foi o princípio da estrita legalidade da administração pública? O Poder Legislativo não teria que votar uma Lei autorizando a suposta e necessária prorrogação de mandatos? O administrador só faz o que a Lei manda. Só quem revoga a Lei e a Lei, lições preliminares do direito.

O presidente argüiu de que a Lei 12.696/2012 autoriza o mandato de quatro anos aos conselhos tutelares e a unificação das eleições em todo o Brasil, todavia a nova legislação não manda prorrogar os mandatos dos conselheiros atuais. Por outra forma, o Sr. Carlos Moraes argumenta que não fará uma eleição para atender a unificação, em face de os eleitos no dito pleito, não alcançarem os três anos de mandato, previstos na Lei Municipal 592/99. Não pode aniquilar o mandato e pode prorrogar por mais 2 anos e 1 mês? Quem está Conselheiro foi eleito para três anos ou para 5 anos e 1 mês? 

Malgrado o Judiciário ser o órgão competente para aferir a inconstitucionalidade de uma Lei, em controle difuso, por juízo de primeiro grau, inclusive, ou em controle concentrado (ADIN, ADC, ADPF), mas o presidente do Conselho emite juízo de valor e diz ser  inconstitucional o mandato de de 2 anos e 1 mês. E o de 5 anos e 1 mês não é, visto que os atuais foram eleitos para 3 anos?  

Veja na integra os argumentos do Sr. Carlos José Silva Moraes, presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do município de Una. Mas, a propósito, quem é esse camarada?

Considerando a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, o qual determina que a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

Considerando que o mandato dos Conselheiros Tutelares atuais e seus suplentes encerrarão os seus mandatos em 09 de novembro de 2013 e com nova eleição irá de encontro a Lei Municipal nº 592 de 06 de outubro de 1999, que preconiza conforme o artigo 11, que o mandato dos Conselheiros Tutelares é de 03 (três) anos, e que se houver eleição seria um mandato tampão para unificar com a eleição nacional dos Conselhos Tutelares que não chegaria aos 03 (três) anos como manda a Lei Municipal 592/99, o que seria inconstitucional;

Considerando o que preconiza o CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas suas deliberações nº 209, Assembleia Ordinária nos dias 08 e 09 de agosto 2012, em sua Resolução 152 de 09 de agosto de 2012, delibera que os municípios poderão prorrogar mandatos de seus conselheiros tutelares, que no caso de Una-Ba, foram empossados em 10 de novembro de 2010, portanto é viável a prorrogação dos mandatos no que se aproxima dos anos reconhecidos pelo CONANDA;

Considerando que este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a prerrogativa de decidir sobre esta matéria, e levando em conta que os conselhos CMDCA das cidades circunvizinhas prorrogaram os mandatos dos seus Conselheiros Tutelares, e em beneficio da própria comunidade.

 

Fonte: http://unanamidia.blogspot.com.br/2013/04/presidente-do-cmdca-prorroga-mandatos.html

APROVADO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A PREVIDÊNCIA

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social. A matéria, que teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), será encaminhada à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013. A data limite original era 31 de outubro de 2012. Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.

Para se beneficiar do parcelamento, os governos devedores deverão aderir às regras até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. Igual prazo valerá para aqueles que já tinham feito o pedido com base na versão original da MP. O relatório de Jucá também prevê a redução total das multas (pelo texto original da MP, essa redução era de 60%) e de 50% dos juros de mora (antes, era de 25%).

A partir da adesão, não poderão ser retidos débitos de parcelamentos anteriores incluídos nas novas regras. A Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios que não podem receber novos recursos devido às dívidas. Durante o período entre o pedido e a consolidação do débito, será retido o correspondente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, a título de adiantamento.

Dívidas com o Pasep

O texto aprovado prevê as mesmas regras de parcelamento para as dívidas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), como prazo de adesão, limite de parcelas vencidas e redução de multas e juros. A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentarão esse parcelamento.

Financiamento imobiliário

O projeto aprovado também prevê novas regras para a transferência de financiamento imobiliário pelo mutuário de um banco a outro. A portabilidade prevista até então só era autorizada entre bancos oficiais. Sempre que o mutuário pedir, o banco credor deverá fornecer a outras instituições as informações sobre o crédito necessárias à transferência, sem realizar ações que impeçam ou dificultem seu fornecimento.

O credor original deverá ainda emitir documento atestando a validade da transferência. Entretanto, a instituição candidata a ser a nova credora da dívida imobiliária deverá enviar ao credor original a oferta apresentada ao mutuário, como taxa de juros, custo efetivo total, prazo, valor das prestações e sistema de pagamento utilizado.

Em cinco dias úteis, o mutuário poderá desistir da transferência ao aceitar uma contra-oferta do credor original ou manter a operação por meio da quitação do saldo pelo novo banco credor. No caso de ocorrer a transferência, o credor original poderá exigir ressarcimento financeiro, do novo credor, pelo custo envolvido na operação de crédito inicial. O Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá limitar esse ressarcimento.

Outros temas

O texto aprovado da MP 589/12 também trata do envio de valores ao exterior por agências de viagens; da exigência de controle de áudio em intervalos comerciais; e de arrendamento mercantil e custódia de ações.

A partir de 1º de abril de 2013 as agências de viagens cadastradas no Ministério do Turismo não têm mais limite de R$ 10 mil para remessa de valores a passageiros em trânsito no exterior, de acordo com o projeto.

O texto também determina o controle por parte dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens para que não haja aumento de volume do áudio nos intervalos comerciais.

Nas causas sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o projeto estabelece que o autor deverá separar os valores sobre os quais não há controvérsia, com a obrigação de continuar pagando esses valores no prazo e na forma contratados.

A proposta também estabelece o fim da proibição de as instituições financeiras serem acionistas de empresas para as quais prestem serviços de custódia de ações.

Críticas

Durante a discussão do projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) saudou o trabalho de Romero Jucá, assim como dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Gim Argello (PTB-DF), mas reiterou suas críticas ao acúmulo de MPs em tramitação no Congresso Nacional.

- O problema não está no mérito da MP, e nem nos acréscimos feitos a ela, mas na maneira com que as coisas são feitas em medida de MP, que nos leva ao estrangulamento das atividades legislativas, uma irracionalidade completa, de tal maneira que não se sabe mais o que se esta votando. Há muitos temas misturados – protestou.

Aloysio Nunes Ferreira defendeu um “regramento” na tramitação de MPs. Em atendimento a sua reivindicação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que na próxima terça-feira (23) dará resposta a uma questão de ordem sobre o tema, formulada em ocasião anterior pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Fonte:  http://www.cspb.org.br/